A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL
Por: Pukkih • 21/2/2018 • Trabalho acadêmico • 537 Palavras (3 Páginas) • 202 Visualizações
A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL
O presente artigo visa analisar a terceirização e seus efeitos no âmbito social
e econômico que os trabalhadores brasileiros vêm enfrentando diante a alteração da
lei 13.429/2017 na qual introduziu a regulamentação do trabalho terceirizado.
Em 31 de março de 2017 a lei 13.429/2017 foi sancionada, regulamentando o
trabalho terceirizado, que caracteriza-se como a intermediação de trabalho entre
duas ou mais empresas, na qual uma empresa ou a administração pública
subcontrata uma prestadora de serviço para que esta desempenhe um determinado
serviço específico para empresa contratante, tal fenômeno não possuía previsão
legal, na Convenção Coletiva de Trabalho (CLT), havendo apenas uma previsão
jurídica na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que visava
regulamentar o assumo.
A Súmula 331 do TST, previa que apenas era lícita algumas atividades
terceirizadas específicas, como a atividades de vigilância, de conservação e limpeza
e atividade meio, que são as atividades secundárias, dando suporte e não ligado ao
objeto principal da contratante. Frisa-se que apenas essas atividades poderiam ser
terceirizadas, se no caso as principais tivessem algum terceirizado, estes seriam
ilícitos, o que provocaria nulidade do contrato de trabalho do empregado com a
empresa prestadora e passaria a ter vínculo de emprego com a empresa tomadora
dos seus serviços.
Ocorre que tal modalidade de trabalho cresceu substancialmente nos últimos
anos no país, pois resulta em aumento de produtividade pela mão de obra
específica, pois, a execução é desempenhada de maneira mais satisfatória
acarretando a redução de custos e mais produtividade.
Sendo assim, necessária uma regulamentação para dirimir os litígios da
modalidade, dispondo sobre os contratos terceirizados e as relações de trabalho. A
lei 13.429/17 amplia a contratação temporária para atender a demanda
complementar de serviço, também determina os requisitos necessários para as
empresas que atuam no ramo da modalidade trabalhista.
O contrato de terceirização deverá ser elaborado entre as empresas,
especificando qual será o serviço a ser prestado e somente esse serviço deverá ser
exercido, sendo vedada a atuação dos terceirizados em outras atividades fora as
quais foram contratadas.
O trabalhador terceirizado terá todos os direitos previstos pela CLT, sendo
entre eles: férias, 13º salário, INSS, FGTS e benefícios definidos em Convenção
Coletiva da empresa, a remuneração irá variar de acordo com a função
desempenhada pelo trabalhador e o piso salarial e reajuste serão de acordo com a
convenção coletiva do sindicato laboral. A empresa contratante deve garantir
também condições de
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