A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL

A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL

O presente artigo visa analisar a terceirização e seus efeitos no âmbito social

e econômico que os trabalhadores brasileiros vêm enfrentando diante a alteração da

lei 13.429/2017 na qual introduziu a regulamentação do trabalho terceirizado.

Em 31 de março de 2017 a lei 13.429/2017 foi sancionada, regulamentando o

trabalho terceirizado, que caracteriza-se como a intermediação de trabalho entre

duas ou mais empresas, na qual uma empresa ou a administração pública

subcontrata uma prestadora de serviço para que esta desempenhe um determinado

serviço específico para empresa contratante, tal fenômeno não possuía previsão

legal, na Convenção Coletiva de Trabalho (CLT), havendo apenas uma previsão

jurídica na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que visava

regulamentar o assumo.

A Súmula 331 do TST, previa que apenas era lícita algumas atividades

terceirizadas específicas, como a atividades de vigilância, de conservação e limpeza

e atividade meio, que são as atividades secundárias, dando suporte e não ligado ao

objeto principal da contratante. Frisa-se que apenas essas atividades poderiam ser

terceirizadas, se no caso as principais tivessem algum terceirizado, estes seriam

ilícitos, o que provocaria nulidade do contrato de trabalho do empregado com a

empresa prestadora e passaria a ter vínculo de emprego com a empresa tomadora

dos seus serviços.

Ocorre que tal modalidade de trabalho cresceu substancialmente nos últimos

anos no país, pois resulta em aumento de produtividade pela mão de obra

específica, pois, a execução é desempenhada de maneira mais satisfatória

acarretando a redução de custos e mais produtividade.

Sendo assim, necessária uma regulamentação para dirimir os litígios da

modalidade, dispondo sobre os contratos terceirizados e as relações de trabalho. A

lei 13.429/17 amplia a contratação temporária para atender a demanda

complementar de serviço, também determina os requisitos necessários para as

empresas que atuam no ramo da modalidade trabalhista.

O contrato de terceirização deverá ser elaborado entre as empresas,

especificando qual será o serviço a ser prestado e somente esse serviço deverá ser

exercido, sendo vedada a atuação dos terceirizados em outras atividades fora as

quais foram contratadas.

O trabalhador terceirizado terá todos os direitos previstos pela CLT, sendo

entre eles: férias, 13º salário, INSS, FGTS e benefícios definidos em Convenção

Coletiva da empresa, a remuneração irá variar de acordo com a função

desempenhada pelo trabalhador e o piso salarial e reajuste serão de acordo com a

convenção coletiva do sindicato laboral. A empresa contratante deve garantir

também condições de