A RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE DE CONSUMO

GERAIS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE DE CONSUMO

Rovena Almeida Pinto Andrade

1 - Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor

A responsabilidade civil tradicional, diante de uma nova realidade trazida pelo desenvolvimento tecnológico e científico, tornou-se insuficiente para proteger o consumidor. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor introduziu algumas modificações na responsabilidade civil.

Segundo Cavalieri Filho (2011), dentre as modificações, podem ser destacadas :

a- Ação direta do consumidor prejudicado contra fornecedor de produto ou serviço;

b- Superação da dicotomia – responsabilidade contratual ou extracontratual. O fundamento da responsabilidade civil deixa de ser a relação contratual, ou do fato ilícito, para se materializar na relação de consumo;

c- Responsabilidade objetiva para o fornecedor de produtos e serviços;

d- Teoria do risco do empreendimento – todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

2 - Acidentes de Consumo

A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço está regulada nos. art.12 a 17 do CDC:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se