A Resenha Sobre Propriedade Intelectual

Resenha sobre Propriedade Intelectual

A Propriedade Intelectual é o ramo do direito que disciplina a proteção a bens intangíveis referentes a criações do intelecto humano, sejam elas do domínio científico, literário, artístico ou industrial, por meio de um monopólio artificial temporário, contra uma eventual concorrência desleal.

 Embora façam parte do mesmo guarda-chuva, isto é, o conjunto de direitos que garantem a proteção aos direitos intelectuais, a distinção classicamente posta é entre os chamados Direitos Autorais, que engloba os direitos referentes às obras literárias e artísticas, além dos programas de computador; e a Propriedade Industrial, que se refere ao registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, nomes de domínio e a concessão de patentes.  

De modo a haver alguma medida de uniformidade no tratamento do tema e buscando que estes direitos possam ser protegidos em países distintos, uma série de tratados internacionais que versam sobre o tema foram assinados. Dentre eles, destacam-se as Convenções de Paris e de Berna e o acordo TRIPS. Além disso, também é digna de nota a Convenção de Estocolmo, que estabeleceu a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI – em inglês, World Intelectual Property Organization, ou WIPO), órgão responsável pelo fomento da propriedade intelectual em âmbito global por meio da cooperação dos Estados contratantes.  

A Lei 9.610/1992, nomeada como Lei de Direitos Autorais (LDA), estabelece o arcabouço jurídico para a proteção das criações artísticas, literárias, culturais e científicas, que devem atender aos requisitos abaixo para se enquadrarem no âmbito da LDA: i) devem pertencer ao campo das letras, artes ou ciências; ii) deve ser original; iii) deve ser exteriorizada; e iv) encontrar-se no período de proteção estabelecido. Importante frisar que as matérias protegidas pelo regime de propriedade industrial e as ideias não se enquadram na proteção por meio do direito autoral.

De acordo com a doutrina, os direitos autorais podem ser vistos pelo prisma dos direitos morais, referentes à relação do autor e sua personalidade com a obra (em especial, indicação da autoria, circulação e alteração da obra), e direitos patrimoniais, referentes à exploração econômica das obras.

Por sua vez, a proteção ao código-fonte que rege um software é disciplinada pela chamada Lei de Software (Lei 9.609/1998), utilizando a LDA de forma subsidiária. Embora a relação com os direitos autorais estabelecida pelo próprio legislador, é evidente a proximidade deste tipo de matéria com invenções de caráter técnico, protegidas por patentes. No entanto, é importante ter em mente que a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) veda a proteção por meio de patentes a um programa de computador em si. Isto quer dizer que o código-fonte não pode ser patenteado, mas o método que ele representa, ou o conjunto hardware-software, poderá ser considerado uma invenção e, portanto, passível de receber a concessão de uma patente.

Em relação à propriedade industrial, a proteção por patentes é aquela dada ao criador de uma invenção ou modelo de utilidade por meio de um título que garante o direito de exclusão de terceiros que eventualmente pretendam utilizar-se da tecnologia. Como dito acima, uma patente pode ser concedida para uma invenção, isto é, uma solução para um problema técnico dotada de aplicação industrial, novidade e atividade inventiva, ou para um modelo de utilidade, que se refere ao aprimoramento funcional de um objeto de uso prático. A concessão deste título é feita mediante procedimento administrativo em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.