A TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO

PRÁTICA AVALIATIVA  2\2017  

(0,1)    Entrega na primeira semana de novembro horário de aula.

     

TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO         

PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro    

TURMA: _________TURNO:_____

ALUNO ________________________________MAT: ________

Questão 01. De acordo com o Código Civil, não decai em três anos:

1. o direito de anular a constituição de uma associação civil, por defeito no ato de constituição.
2. o direito de anular a constituição de uma fundação particular, por defeito no ato de constituição.
3. o direito de anular uma decisão de pessoa jurídica de direito privado de administração coletiva, quando a decisão for eivada de erro, dolo, simulação ou fraude.
4. o direito de anular uma decisão de pessoa jurídica de direito privado de administração coletiva, quando a decisão violar a lei ou o estatuto da pessoa jurídica.
5. o direito à reparação civil em decorrência da prática de ato ilícito.

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Questão 02 Não é causa que impede ou suspende a prescrição:

1. a relação de parentesco, ascendente ou descendente, das partes, durante o poder familiar;
2. a pendência de condição suspensiva;
3. a incapacidade absoluta ou relativa dos agentes;
4. a ausência do País do agente, em serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
5. o casamento das partes.

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Questão 03. Fatos jurídicos são acontecimentos em virtude dos quais começam, se modificam ou se extinguem as relações jurídicas. Assim sendo, para que os fatos produzam efeitos na ordem jurídica, é preciso que:

1. simplesmente aconteça um fato.
2. o acontecimento tenha repercussões no mundo fático.
3. o fato decorra de uma atividade voluntária do homem.
4. ocorra um acontecimento natural involuntário.

(E) aconteça um fato relevante para o qual o direito objetivo tenha estabelecido conseqüências jurídicas.

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Questão 04. É causa que impede ou suspende o curso da decadência:

(A) incapacidade absoluta dos agentes;

1. a relação de parentesco, ascendente ou descendente, das partes;
2. a pendência de condição suspensiva;
3. a ausência do País do agente, em serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
4. nenhuma das anteriores, pois a decadência não se interrompe nem se suspende.

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Questão 05. José Demente, 30 anos de idade, foi interditado pelo juiz, em 15/05/2006, em decorrência de uma anomalia psíquica que lhe retirou todo o discernimento para a prática de atos da vida civil. Ante a situação hipotética descrita, assinale a opção correta:

1. São anuláveis os atos jurídicos praticados por José Demente, a partir de 15/05/2006, sem a assistência de um curador.
2. É possível invalidar ato jurídico praticado por José Demente, em data anterior a 15/05/2006. Todavia, para que isso ocorra, é imprescindível a existência de provas inequívocas da ocorrência da anomalia psíquica na data da prática do ato.
3. Ainda que se prove a anomalia psíquica de José Demente, ao tempo da realização de determinado negócio jurídico, posteriormente a 15/05/2006, o negócio será perfeitamente válido se praticado em um dos intervalos de lucidez do José Demente.
4. Em virtude do princípio da presunção da capacidade de exercício das pessoas naturais, os atos jurídicos praticados por José Demente, em data anterior a 15/05/2006, são válidos, desde que devidamente ratificados pelo curador nomeado pelo juiz.
5. Em decorrência da anomalia psíquica que lhe retirou todo o discernimento para a prática de atos da vida civil, a partir de 15/05/2006 José Demente é absolutamente incapaz de adquirir direitos e deveres na ordem civil.

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Questão 06. Um veículo automotor, com características normais do modelo e ano de fabricação, colocado à venda em uma concessionária não é um bem:

1. fisicamente indivisível;
2. juridicamente consumível;
3. móvel por natureza;
4. principal;
5. singular simples.

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Questão 07. O nascimento e a maioridade são:

1. atos jurídicos voluntários;
2. fatos jurídicos em sentido estrito;
3. atos jurídicos em sentido estrito;
4. fatos jurídicos irrelevantes;
5. fatos jurídicos acidentais.

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Questão 08. De acordo com o Código Civil, prescreve(m) em dez anos:

1. os direitos não dotados de pretensão, quando a lei não houver fixado prazo prescricional menor;
2. o direito de requerer a declaração de nulidade de negócio jurídico por inobservância de solenidade considerada essencial para a sua validade;
3. as pretensões, quando a lei não fixar prazo prescricional menor;
4. o direito de requerer a proteção decorrente de quaisquer direitos da personalidade;
5. o direito de pleitear-se a anulação de negócio jurídico, em decorrência de vício do consentimento.

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Questão 09. Em relação aos direitos da personalidade assinale a opção correta:

1. De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis,  imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, além de não poderem sofrer limitação voluntária.
2. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou a lesão a direito de personalidade ou reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, os descendentes, os ascendentes e, na falta dos anteriores, os irmãos.
3. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo determinação judicial por solicitação cônjuge, dos descendentes ou dos ascendentes, mediante laudo médico pericial.
4. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo, para depois da morte, ou antes da morte quando não importar diminuição da integridade física.
5. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Questão 10.  Leandro é relativamente incapaz a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. A respeito da situação jurídica de Leandro, assinale a opção correta:

1. Leandro não pode ser admitido como testemunha, salvo para fazer prova de fatos que só ele conheça.
2. Não correm contra Leandro, enquanto mantiver essa situação jurídica, os prazos decadenciais estabelecidos no Código Civil.
3. Correm normalmente contra Leandro os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil.
4. Leandro pode ser emancipado por concessão de seu assistente legal, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
5. A incapacidade relativa de Leandro pode decorrer de enfermidade ou deficiência mental que retirou dele completamente o discernimento para a prática de atos da vida civil.

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