A TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO

Peça: Reclamatória Trabalhista

Endereçamento: Local da prestação do serviço

Qualificação- com os dados que temos

Sobre o contrato de trabalho (prazo determinado)  até 90 dias, mas o ctto deles era de 45 dias- passados os 45 e o empregador não disse nada-  o ctto passou a ser indeterminado (não houve prorrogação).

DO DIREITO

• Intervalos intrajornada- art. 71 CLT (30 min por dia)
• Do adicional de Insalubridade- pedir grau máximo (40%)- Art. 192 CLT+ Súmula 448 TST. – Não se aplica
• Ilegalidade dos descontos referente ao vale-transporte no patamar de  (10%) e  de sua cota-parte do INSS, além de  25% do valor da alimentação consumida no emprego.
• Desvio (Acúmulo Não) de Função- Exerceu atividade diversa daquela para a qual fora contratada.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Comarca de Natal/RN

SUZANA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF.......... e RG ...........residente e domiciliada na R. ...., n., Bairro.............., na cidade de ................, CEP vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de MORAIS, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na R.........., n....., Bairro ............, na cidade de Natal/RN, CEP ............, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA ASSITENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1. DOS FATOS

A Reclamante foi empregada da Reclamada no período compreendido entre 15.06.2015 a 15.09.2015, quando exercia atividades do lar, trabalhando das 7h às 16:00h, de segunda a sexta-feira com trinta minutos de intervalo.

Durante o pacto laboral, a Reclamante realizava  a limpeza dos 3 banheiros na residência da família a ainda, no curso do contrato de trabalho  viajou com a família por 4 dias úteis para Gramado/RS, trabalhando como babá das 8h às 17h, desfrutando de uma hora de almoço.

A Reclamante tinha descontado do seu salário 10% referente ao vale-transporte, além de sua cota-parte do INSS e 25% do valor da alimentação consumida no emprego.

1. DO DIREITO

Do intervalo intrajornada

        Conforme referido anteriormente, o horário de trabalho da Reclamante era das 07h às 16:00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.

        Contudo, a legislação trabalhista em seu artigo 71 prevê a concessão de 1 hora de intervalo nos trabalhos exercidos de forma contínua em que a duração exceda 06 horas de trabalhos contínuas, como é o caso em tela.

        Assim sendo, verificada a inexistência de contrato ou acordo escrito que desconstitui o direito da Reclamante, cabível é a condenação da Reclamada também neste sentido.

Do Adicional de insalubridade

Excelência, durante toda a duração do contrato de trabalho, a Reclamante realizava a limpeza de três banheiros da residência do Reclamado, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade a que se refere o art. 192 da CLT.

Em sendo assim, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento do referido adicional em favor da demandada no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo regional referente a todo o período laborado, ou seja, de 15.06.2015 a 15.09.2015.

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