A TRANSAÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Por: Lucas Mendes da Silva Queiroz • 2/5/2018 • Monografia • 16.865 Palavras (68 Páginas) • 168 Visualizações
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL[pic 1]
Lucas Mendes da Silva Queiroz
A TRANSAÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PARANAÍBA-MS
2016
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Lucas Mendes da Silva Queiroz
A TRANSAÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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PARANAÍBA-MS[pic 4][pic 5]
2016
Q45t Queiroz, Lucas Mendes da Silva A transação penal e o princípio da presunção de inocência/ Lucas Mendes da Silva Queiroz. - - Paranaíba, MS: UEMS, 2016. 55f.; 30 cm. Orientadora: Profa Delaine Souza Prates. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba. 1. Transação penal. 2. Princípio da presunção de inocência. I. Queiroz, Lucas Mendes da Silva. II. Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade de Paranaíba, Curso de Direito. III. Título. CDD – 345 |
Bibliotecária Responsável: Susy dos Santos Pereira- CRB1º/1783[pic 6]
LUCAS MENDES DA SILVA QUEIROZ[pic 7]
A TRANSAÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Este exemplar corresponde à redação final do trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado para a obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba.
Aprovada em ____/____/_____.
BANCA EXAMINADORA
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Profª Esp. Delaine Oliveira Souto Prates (Orientadora)
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
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Prof Dr. Fabrício Muraro Novais
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
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Prof Me. Rodrigo Cogo
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
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Aos meus pais, Sandra e João, e a toda minha família que sempre me incentivaram.
AGRADECIMENTO[pic 9]
Primeiramente, agradeço a Deus, por me propiciar energia para seguir em frente a rotina acadêmica.
À minha família, avós, tios, irmão e, em especial, meus pais, Sandra e João, que sempre me apoiaram em tudo que precisei.
Aos meus professores, tanto da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, quanto das Faculdades Integradas de Paranaíba/MS, que se empenharam ao máximo para contribuição do meu conhecimento.
À minha orientadora, Profª. Esp. Delaine Oliveira Souto Prates, pelo apoio e paciência com a elaboração deste trabalho.
RESUMO[pic 10]
O presente estudo trata da importância do instituto da Transação Penal para o ordenamento jurídico brasileiro e da violação ou não dos Princípios da Presunção de Inocência e do Devido Processo Legal. A metodologia aplicada foi de pesquisa e análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, versando tanto sobre o Princípio da Presunção de Inocência, quanto sobre o instituto da Transação Penal, trazendo, de ambos, a origem, o conceito, a evolução histórica e a aplicabilidade. Cruzando, neste meio, os objetivos, os princípios e os procedimentos inerentes aos Juizados Especiais Criminais. Encerrando com a análise da Transação Penal sob o panorama de alguns dos Princípios Constitucionais Fundamentais. Concluindo, então, que, para que não haja violação ao Princípio da Presunção de Inocência, bem como do Princípio do Devido Processo Legal, é de suma importância o cumprimento integral de todos os procedimentos e princípios relacionados à Transação Penal, dispostos pela Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais).
Palavras-chave: Transação Penal; Princípio da Presunção de Inocência; Juizados Especiais Criminais; Lei n. 9.099/95.
ABSTRACT[pic 11]
This study deals with the importance of the Criminal Transaction Institute for the Brazilian legal system and the violation or not the Principles of Innocence Presumption and Due Process. The methodology applied was research and doctrinal analysis, legislative and jurisprudential, covering much of Innocence Presumption Principle, as the Institute of Criminal Transaction, bringing in both the origin, the concept, the historical development and applicability. Crossing, in this environment, the objectives, principles and procedures relating to the Special Criminal Courts. Ending with the analysis of Criminal Transaction under the panorama of some of the Fundamental Constitutional Principles. In conclusion, then, that so there is no violation of the Principle of Presumption of Innocence and of the Due Process Principle, is of paramount importance to full compliance with all procedures and principles related to the Criminal Transaction arranged by Law n. 9.099 / 95 (Law of Special Courts Civil and Criminal).
Keywords: Criminal Transaction; Principle of Presumption of Innocence; Special Criminal Courts; Law n. 9,099 / 95.
SUMÁRIO[pic 12]
INTRODUÇÃO 10
1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 11
1.1 Origem 11
1.2 Conceito de Presunção de Inocência 11
1.3 Evolução Histórica do princípio 12
1.4 A Presunção de Inocência como Garantia Fundamental na Constituição Federal de 1988 13
1.4.1 A presunção de inocência como garantia processual penal 13
1.4.2 A inafastabilidade da presunção de inocência 14
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