A Trancão Penal

UniSecal – Direito

Professor João Maria de Goes Junior

Trabalho 10º. Período

Trata-se de trabalho acadêmico para a disciplina de estudo sobre o Juizado Especial Criminal.

Referência – 1º. Bimestre

Caríssimos acadêmicos,

Para além do estudo sistemático que é apresentado em sala de aula, podemos evoluir na discussão.

Segundo Badaró (2015) existe divergência doutrinária sobre qual seria a natureza jurídica da transação penal. Ela pode ser pensada como “direito público subjetivo do acusado”. Assim, satisfeitos os requisitos legais o Ministério Público não poderia deixar de formular a proposta para a transação penal. Quem a pensa nesse formato, dirá que o Juiz de ofício ofertará a proposta em caso de recusa do órgão de acusação.

Além disso, ela pode ser entendida ainda como um “ato de consenso”, onde o Ministério Público o faz se quiser. Assim, o juiz (não concordando com eventual inércia do representante do Ministério Público) poderia tomar por base o artigo 28 do Código de Processo Penal e remeter o processo ao Procurador Geral de Justiça para uma segunda análise do órgão. O juiz nesse caso ficaria obrigado a aceitar a segunda opinião. Com isso, a transação penal não ofertada seria uma realidade.

Ainda nas palavras de Badaró (2015), “nenhuma das duas posições é satisfatória (p.629)”. Para o autor a transação penal é sinônimo de consenso...

Mas e você? Qual o seu entendimento sobre a transação penal? Discorra sobre o instituto em um texto curto (sugiro algo em torno de 150 a 250 palavras). Para auxiliá-lo, além das aulas já ministradas sobre o tema, sugiro ainda que utilize o trecho da obra supramencionada.

 

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