A opressão vivenciada pela mulher no decorrer da ação penal no crime de estupro

RESUMO

O presente trabalho tem o escopo de demonstrar como a Constituição Federal de 1988 apresenta no artigo 226, §8 que o Estado criará métodos para coibir a violência doméstica, entretanto, apenas no ano de 2006 as devidas medidas legislativas foram efetuadas para a criação de uma lei específica para dar o equiparado às mulheres violentadas. É de suma importância explanar como a sociedade e o direito lidava com os casos de violência doméstica antes da criação da Lei 11.340/2006, e após a criação da referida lei. Também se faz necessário buscar compreender os reais motivos que levam incontáveis mulheres a desistirem da ação penal, especificamente nos casos em que a violência doméstica passa da agressão física para a violência sexual como o crime de estupro acontece em proporções que não são denunciados, apresentando dificuldades que a mulher, após ser violada sexualmente, precisa passar por incansáveis julgamentos, da família às autoridades com as quais ela tem os primeiros contatos após o crime. Esses aspectos são resquícios de uma sociedade patriarcal juntamente com uma evolução legislativa lenta que deixava impune o agressor, pairando esse sentimento de impunidade até hoje. Com a pesquisa bibliográfica realizada foi possível notar como mesmo após conquistas em diversas áreas, as mulheres ainda não são livres sexualmente e são culpadas quando ocorre o estupro.

Palavras-chave: Violência contra a mulher. Lei Maria da Penha. Estupro.

ABSTRACT

The present work has the scope to demonstrate how the Federal Constitution of 1988 presents in article 226, §8, that the State will create methods to curb domestic violence, however, only in the year 2006 the necessary legislative measures were taken to create a specific law to give equal treatment to women who were raped. It is extremely important to explain how society and law dealt with cases of domestic violence before the creation of Law 11.340 / 2006, and after the creation of said law. It is also necessary to seek to understand the real reasons that lead countless women to give up the criminal action, specifically in cases in which domestic violence moves from physical aggression to sexual violence as the rape crime happens in proportions that are not reported, presenting difficulties that a woman, after being sexually abused, must go through untiring trials, from the family to the authorities with whom she has the first contacts after the crime. These aspects are remnants of a patriarchal society along with a slow legislative evolution that left unpunished the aggressor, hovering this feeling of impunity until today. With the bibliographical research carried out it was possible to note how even after conquests in several areas, women are still not sexually free and are guilty when rape occurs.

Keywords: Violence against women. Maria da Penha Law. Rape.

LISTA DE SIGLAS

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

DDMs - Delegacias de Defesa das Mulheres

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

ONU – Organização das Nações Unidas

SINAN – Sistema de Informação de Agravos de Notificação

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 10

1 A VIOLÊNCIA COMO UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. 12

1.1 Evolução histórica da sociedade na violência doméstica 12

1.2 Surgimento do termo “patriarcado” 13

1.3 Fatores históricos 14

1.4 A influência da Igreja na violência doméstica 15

1.5 Uma filosofia machista 15

1.6 Impactos da história, religião e filosofia na sociedade 16

1.7 Da Psicanálise 17

1.8 Uma submissão velada 17

1.9 A naturalização da violência contra a mulher 18

2 AS DIFICULDADES DE PROTEÇÃO ATÉ A LEI MARIA DA PENHA 21

2.1 As primeiras mudanças legislativas 21

2.2 Características das vítimas e dos agressores 22

2.3 Evolução legislativa no combate a violência contra a mulher 24

2.4 Lei Maria da Penha e a sua importância 27

2.4.1 A ineficácia da Lei 11.340/06 após 11 anos de promulgação 28

2.5 Lei Maria da Penha após 11 anos 29

3 A VIOLÊNCIA SEXUAL TIPIFICADA NA LEI 11.340/2006 35

3.1 Reflexos do patriarcado na sociedade contemporânea no crime de estupro. 35

3.2 De vítima à acusada: a opressão na mulher estuprada. 38

3.2.1 A violência sexual no casamento 39

3.2.2 A violência sexual no ambiente familiar 41

3.2.3 A violência sexual em locais públicos 43

3.3 Dificuldade nas condenações 44

CONSIDERAÇÕES FINAIS 46

REFERÊNCIAS 48

INTRODUÇÃO

Somente no ano de 2006 entrou no ordenamento jurídico brasileiro uma lei sobre a violência contra a mulher, em decorrência dos crimes praticados principalmente pelos companheiros das vítimas. Antes os casos de violência eram julgados sob a égide da Lei 9.099/1995, a Lei que originou os Juizados Especiais.

É inconcebível acreditar que até o ano de 2006 crimes de violência doméstica fossem tratados como crimes de menor potencial ofensivo. Posteriormente a inúmeras