AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                        ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...., sediada à Avenida ..., nº ..., Jardim ..., CEP ..., na cidade e comarca de Limeira/SP, no presente ato representada por seu sócio administrador, a saber, ..., brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade de n° .... SSP/SP, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º ...., por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua ...., nº ...., ..., CEP ...., na cidade e comarca de Limeira/SP, vem, respeitosamente e com o mais elevado acato à honrosa presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável decisão do Meritíssimo Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, expedida nos autos do processo em epígrafe, interpor, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

em face de BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ/MF sob n.º ..... com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, S/N, Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Federal, em decorrência dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

                                        

                                        Para tanto, anexa ao presente recurso, inteiro teor do processo originário.

                                        Consigna a Agravante ainda, que junta às presentes razões, as guias comprobatórias do recolhimento do preparo recursal.

                                        Requer, destarte, seja o presente recurso recebido e regularmente processado.

                                        Termos em que,

                                        Pede e Espera por Deferimento.

                                        Limeira, 16 de maio de 2016.

MINUTA DE AGRAVO

PROCESSO DIGITAL Nº .....

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP

AGRAVANTE:

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

DO ESCORÇO FÁTICO

                                        1. Agravante e Agravado celebraram contrato de cédula de crédito comercial de nº ..., na data de 18/06/2013, pelo que se comprometeu a Executada, ora Agravante, ao pagamento de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), montante a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 25/06/2014 e a última em 25/05/2018.

                                        

                                        2. Nessa marcha, ocorrendo a mora contratual por parte dos Agravantes, executou a parte Agravada a dita cédula de crédito, sendo que, nos autos do competente processo executivo proposto pelo Agravado, as partes se compuseram de forma amigável (fls. ...), de modo que a parte agora Agravante reconheceu a procedência da ação ajuizada pelo Banco Agravado, aprovando, para todos os efeitos, os critérios dos cálculos de mora utilizados, confessando expressamente dever ao Agravado o quantum de    R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

                                        3. Em síntese, o pagamento do aludido quantum de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acordado para total quitação do débito, fora realizado mediante entrada do valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), entrada esta realizada no ato da celebração do mencionado acordo, e mais 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação na data de 18/09/2015, e as demais em igual data quanto aos meses subsequentes. É imperioso destacar que, por ocasião da celebração do acordo, cumpriu a parte Agravante com o pagamento de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como com o pagamento das custas processuais, sendo que, adimpliu no total com a importância de R$ 92.536,84 (noventa e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

                                        4. Outrossim, restou acordado pelas partes que “o saldo devedor total do valor acordado para quitação será atualizado monetariamente com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP)”, sendo o acordo celebrado por Agravante e Agravado devidamente homologado pelo Douto Juízo a quo (fls. 57).

                                        5. Assim, tendo em vista o acordo judicial celebrado pelas partes (fls. 49/56), por sua vez, homologado pelo Douto Juízo que preside o processo, deveria a parte então Exequente, agora Agravada, proceder ao desconto mensal, mediante débito em conta, das parcelas avençadas (de forma atualizada).

DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO

                                        6. Ocorre que, até a presente data, o Banco Agravado não tem cumprido com a obrigação de receber que lhe compete, tendo a aludida Instituição Financeira, quando contatada pela empresa Agravante, informado que, de fato, houve uma falha interna, de modo que restou prejudicada a forma de cobrança pelas partes convencionada, alegação esta inclusive noticiada via e-mail e levada à apreciação do Douto Juízo a quo (fls. 68/69). Eis a informação sobre a aludida falha, noticiada pelo próprio Banco por meio de mensagem eletrônica: