AO JUIZ DE DIRETO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA ALFA

AO JUIZ DE DIRETO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA ALFA

MARIA..., nacionalidade..., viúva, profissão..., portadora da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade Alfa, no estado Delta, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na rua..., bairro..., cidade...,

EMERSON, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade Alfa, no estado Delta, telefone: (...).... e-mail .....

SIMONE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade Alfa, no estado Delta, telefone: (...)...., e-mail ..... vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração anexa), com fundamento nos artigos 982 e seguintes do CPC, requerer a abertura de:

INVENTÁRIO

do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestato, de FULANO DE TAL, prestando para tanto, as seguintes declarações:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por ser a Requerente pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

II – DO AUTOR DA HERANÇA

Fulano de Tal faleceu em XXXXX, às XXXXXX horas do dia XXXXX, conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo XXXXX Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto do XXXXX. Era brasileiro, filho de XXXXXX e XXXXX, casado, profissão, portador da CI nº XXXXXX – SSP/XX, e do CPF nº XXXXXX, residia no endereço XXXXX. Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar e dois (2) filhos, já relacionados.

III – DO "DE CUJUS" FULANO DE TAL, RG XXXXX, CPF/MF nº. XXXXXXXX, casado pelo Regime de Comunhão de Bens com a Requerente, faleceu "ab intestato" nesta Comarca Alfa, em XX/XX/XXXX.

IV – DOS HERDEIROS

São herdeiros do “de cujus” sua esposa e os dois filhos já relacionados.

V – DOS BENS A SER PARTILHADO

Constituem o espólio os seguintes bens:

a) Um Imóvel constituído por uma pequena casa residencial situada na Rua XXXX, no Bairro XXXX, nesta cidade, ONDE RESIDE A VIÚVA, registrado no CRI desta comarca sob o nº. R. XXX protocolo XXX de XX/XX/XXXX. e a fração ideal do terreno avaliado em 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para efeitos fiscais.

b – Um automóvel marca FIAT, modelo SIENA gasolina e álcool 05 portas 1.4, ano de fabricação 2018, para aluguel (TAXI) usado em ponto de táxi por concessão do município ALFA, cujo veículo está avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) e se encontra alienado junto ao banco BETA, faltando 22 (vinte e duas) parcelas no valor de R$ 923 00 (novecentos e vinte e três reais) cada parcela para pagar.

c - Apresentam os requerentes o seguinte plano de partilha, para que após a apreciação do DD. Representante do Ministério Público, seja lavrado o respectivo termo nos autos:

1 - À viúva meeira, caberá 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito acima, avaliado em R$ 250.000,00 e 50% do Automóvel de aluguel descrito acima, juntamente com a respectiva concessão de operação e funcionamento para TAXI avaliado em R$ 50.000,00, perfazendo o total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente a 50% do total dos bens do espólio.

2 - Ao herdeiro EMERSON caberá 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel residencial supracitado e 50% (cinquenta por cento) do veículo FIAT TAXI juntamente com