APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE MINEIROS

APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE MINEIROS.

• O presente anteprojeto foi tecnicamente pensado para ser utilizado como uma verdadeira ferramenta de gestão, uma vez que criado visando a eliminação de vícios e com o menor subjetivismo possível, pautado numa concepção de igualdade substantiva que visualiza na diversidade de talentos e desempenhos o resultado do conjunto, ou seja, a prestação de serviços públicos de qualidade.

• Norberto Bobbio (2001) ensina que, ao se perguntar pela igualdade, deve-se ter em mente três questões:

• “igualdade entre quem?

• Servidores que exercem os mesmos encargos e responsabilidades, que possuem equivalentes níveis de conhecimento e técnica.

• igualdade em relação a que?

• a organização - pela qualificação dos serviços, e o servidor - pela sua satisfação em “vestir a camisa”.

• e igualdade com base em quais critérios?”.

• Com base em critérios objetivos, previamente definidos em Lei, que deverão ser cumpridos individualmente pelo servidor sem ônus para a Administração, visando sua  progressão por qualificação profissional e por tempo de serviço.

• O sistema de avaliação de desempenho atualmente aplicado no âmbito da administração municipal ainda não é usado como instrumento de crescimento e melhoria do serviço (tanto para servidor, quanto para a organização e para a população), falhando como política de capacitação permanente para os seus quadros institucionais;
• Pois do ponto de vista de gerenciamento, planejamento, treinamentos e cursos de atualização sempre foram vistos como custos e não como investimentos;

• Por isso, imperioso esclarecer que é importante que o servidor progrida na carreira. Entretanto, não há como aceitarmos uma progressão que permita avaliações de cunho subjetivo. E é essa a razão da extrema necessidade de um plano de carreira estabelecido, com critérios claros, objetivos e universais. Pois dessa forma, o servidor progredirá através da qualificação profissional e pelo tempo de serviço, conforme os critérios claramente estabelecidos no plano de carreira que se apresenta, evitando-se assim, avaliações subjetivas, onde uns são beneficiados conforme suas atitudes e relações com seus superiores hierárquicos.

• Nesse sentido, os Agentes Municipais de Trânsito apresentam um modelo de Plano de Cargos e Salários que tem por objetivo reestruturar a prestação de serviços públicos, adequando-se aos modernos modelos de Gestão Pública.

• Para atingir tal objetivo, pleiteia-se dos seguintes pontos:

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

Os Agentes de Trânsito atuam diuturnamente como Agentes do Estado na obrigação de fazer cumprir a Lei para garantia da segurança viária, em prol das vidas alheias, em detrimento das suas próprias. E, há de se pesar que o exercício, no limite do município, nos expõe drasticamente, ao tempo em que somos também munícipes e dispomos de vida social como os demais. Porém, a ira e espírito de vingança de infratores enquadrados por suas más condutas, nos perseguem rotineiramente, quando não, nossos familiares. Vitimando-os, como já ocorreu por várias vezes em vários municípios do país. Acrescente-se a isso os riscos inerentes ao simples fato de se encontrar.

•  Em Pelotas-RS o Adicional é concedido a base de 155% (incorporado aos vencimentos);
• Em Goiânia-GO o Adicional é concedido a base de 75% do vencimento do servidor;
• Em Paranaguá-PR o Adicional é concedido a base de 40% do vencimento do servidor;
• Em Osasco-SP o Adicional é concedido a base de 70% sobre o vencimento;
• O Estado de Santa Carina regulamentou o adicional em 100% sobre o vencimento.

DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 6HS/D

A implantação do regime de turnos ou escalas requer a redução da jornada de trabalho dos servidores e é uma ferramenta de gestão que alinha-se aos novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no cânone da eficiência.

A atual jornada de trabalho de 8h proporciona uma rotina extremamente cansativa e propícia a enfermidades dos mais variados gêneros, devido ao fato que os profissionais trabalham em condições meteorológicas diversas, sendo por vezes vítimas de agressões verbais e físicas. Além disso o agente de trânsito controla e ordena o fluxo de trânsito entre veículos, pedestres e outros usuários do trânsito, realizando intervenções e evitando acidentes, ou seja, gerenciando conflitos das mais variadas espécies, o que denota ser um trabalho de extrema relevância para os cidadãos e de grande risco para os Agentes.

 De acordo com a legislação pátria e jurisprudência dominante sobre o tema, encaixa-se nesse horário de seis horas, o serviço inerente ao atendimento direto ao público, onde o servidor possui desgaste maior do que aquele que exerce função interna, sem contato com pessoas estranhas à repartição, pois nesses casos os Agentes de Trânsito no seu dia a dia, precisa enfrentar uma grande gama de conteúdos emocionais nas mais diversas áreas: diferentes ordens de estresse, ansiedades, depressão, agressividade, e muitos conteúdos substancialmente difíceis, que demandam enormes cuidados. A aprovação da redução de jornada dos agentes será positiva já que os mesmos passarão a ter um horário mais adequado à função.

Ademais, a prestação de serviço ao público poderá ser mais ampla, o que beneficiará diretamente a sociedade. Com a redução da jornada aumenta a qualidade de vida e o tempo dispensado a cuidar da saúde, melhora o acesso ao lazer, diminui as faltas ao trabalho por motivo de doença ocupacionais, o que vai gerar uma produtividade maior e mais eficaz, tendo por consequência uma prestação de serviço mais eficiente. Além disso, com a redução da jornada, o servidor terá mais tempo e condições físicas e psíquicas para se capacitar e exercer melhor as atribuições do cargo.