AS QUESTOES PROCESSO PENAL

1. JOAQUINA vem sendo processada sob a acusação de ter cometido furto consumado. Concluídos os trâmites processuais de lei, deve o juiz proferir a sentença. Considerando que a prova é contraditória, no sentido de que oferece duas versões antagônicas e inconciliáveis acerca do fato imputado ao acusado, decline qual das alternativas que o Código de Processo Penal proporciona deverá ser adotada pelo juiz e justifique a resposta.

De acordo com o caso, existe duas versões antagônicas, então o Juiz poderá determinar diligências para sanar tais dúvidas, embora caso se convença de uma das versões, poderá optar por decidir nesse sentido, desde que fundamentado. Sabe-se que o juiz tem poder instrutório, logo pode determinar que a dúvida seja sanável, segundo Art. 157, II, CPP. Se mesmo assim, ainda assim persistir a dúvida, e não tiver uma conclusão ele pode aplicar o Princípio do in dubio pro reu.

2. Havendo fundada razão para autoridade policial suspeitar de que em uma determinada residência um dos quatro moradores é receptadora de acessórios de carros, o Delegado de Polícia dirige-se pessoalmente ao local para investigar. Trata-se de um apartamento alugado por quatro amigos (MARCIO, JULIO, JOÃO E ANTONIO), estudantes universitários, e este fato é comprovadamente informado ao Delegado de Polícia por ANTONIO, único dos residentes que foi encontrado em casa na hora da diligência. Ainda assim, na presença de duas testemunhas, vizinhos de ANTONIO, a autoridade policial pede autorização ao morador para ingressar na residência, colocando-se a par da suspeita. Sem nenhum constrangimento ANTONIO autoriza o ingresso e o Delegado de Polícia encontra entre as coisas pessoais de JULIO três rádios de carro, que teriam sido furtados recentemente. ANTONIO e os vizinhos são as únicas testemunhas do encontro das coisas produto de crime. Pergunta-se:

a) É juridicamente válida a apreensão realizada nestes termos? Explique.

Não é válida a apreensão realizada nesses termos, pois não é possível a apreensão das coisas pessoais do Júlio sem que ocorra a autorização dele ou autorização judicial. Logo, não havendo um mandado judicial somente poderia fazer busca nas áreas comuns, então não teria validade tal apreensão.

b) Admitindo-se que previamente a autoridade policial obtivesse ordem judicial para realizar a diligência, objetivando investigar o mesmo fato (receptação de acessórios de automóveis), e a iniciasse às 19h30min, no inverno, quando já escurecera, seria juridicamente válida a apreensão? Explique.

Não seria juridicamente válida a apreensão, pois se a busca começar ás 19h:30min, essa deverá ser consentida pelos moradores, uma vez que o horário dessas diligências deve ser das 06h:00min às 18h:00min, caso contrário será inválida.

c) Na hipótese cogitada na letra anterior, dispondo a autoridade policial de mandado judicial e ainda assim realizando a diligência com o expresso consentimento de todos os moradores, por volta das 13h, em busca de evidências da receptação, caso nada encontrasse relativamente ao crime investigado (receptação de acessórios de carros) porém se deparasse com duas jóias sabidamente furtadas em outra circunstância, jóias que estavam na mochila de MARCIO, seria possível apreender estas jóias? Explique.

Sim! Pois