AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

FACULDADE DE TECNOLOCIA E CIÊNCIAS

COLEGIADO DE DIREITO

AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

Letícia Albuquerque Pinto

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

2017

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LETÍCIA ALBUQUERQUE PINTO

AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências, como parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pela professora Msc. Daniella Miranda Santos.

Orientador: Prof. Esp.  

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

2017

1. INTRODUÇÃO

Com o intuito de resguardar o meio ambiente, foi criado por meios de leis um ordenamento jurídico chamado Direito Ambiental, que protege inúmeros áreas de preservação, sendo uma delas as áreas de preservação permanente (APPs), nas quais visam a proteção no que tange a exploração contra o solo e da cobertura vegetal.

Uma vez essas áreas se mantendo intactas, o proprietário abrindo mão do uso das terras perdendo, portanto, seu valor econômico, com a intervenção do Estado os direitos fundamentais de um todo seriam violados?

1. JUSTIFICATIVA

A lei n. 6938/81, que é a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, em seu Art. 3°, I, traz a definição legal de meio ambiente: (...) conjunto de condições legais, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as formas, frisa que os direitos fundamentais não são absolutos. Que o direito à propriedade pode ser violado, uma vez que o intuito seja preservar o meio ambiente e exercer um direito coletivo.

1. OBJETIVOS

3.1.GERAL: Compreender o intuito de preservar as áreas de preservação permanentes, descrever em que pontos essas áreas podem ser apropriadas e com qual finalidade.

3.2. ESPECÍFICOS:

• Abarcar o princípio que rege o direito ambiental, princípio do meio ambiente equilibrado.
• Compreender os direitos fundamentais coletivos e individuas no direito ambiental.
• Entender, portanto, o que é uma APPS e seu papel para que haja uma vida humana de qualidade e por fim descrevendo o direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, descrever possibilidades de indenização ao desapropriar essas áreas por intervenção do Estado.

1. METODOLOGIA DA PESQUISA

A pesquisa baseia-se em uma revisão de literatura.

1. CRONOGRAMA

Atividades	Dez	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun
Pesquisa do tema	X
Pesquisa bibliográfica	X	X
Orientação			X	X	X	X	X
Elaboração do trabalho		X	X	X	X	X
Analise de Fontes			X	X	X
Revisão do Conteúdo					X	X
Preparação para defesa	X	X	X	X	X	X
Entrega do trabalho							X

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

         O impacto que o meio ambiente vem sofrendo tem causado grande repercussão e preocupação entre os ambientalistas, pois de acordo o princípio do meio ambiente equilibrado é necessário oferecer ao homem uma avida digna, cuidando assim das vidas atuais e gerações próximas.

        A CF/88 deixa claro em seu Artigo 225, caput:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

Devido tantas preocupações em manter o meio ambiente intacto, surge ao longo dos anos as unidades de conservações, áreas de preservações especiais e a que iremos abordar que são as APPs, Áreas de Preservação Permanente.

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