Atividade Direito Administrativo - UNIESP - FAPAN - SBC

Direito Administrativo

Atividade: Questionário do dia 22.08.2019

1. A que ramo do Direito pertence o Direito Administrativo? Explique.

R- O Direito Administrativo é um ramo autônomo dentro do Direito Público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e das atividades de seus integrantes.

1. Explique o conceito de Administração Pública no sentido Objetivo e Subjetivo?

R- Sentido Objetivo – trata-se da gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através de serviços públicos, por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado e algumas vezes até restritiva (poder de polícia).

    Sentido Subjetivo – é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham incumbência de executar as atividades administrativas.

1. O que são fontes? Quais são as fontes do Direito Administrativo? Explique e justifique sua resposta.

R- Fontes são as formas pelas quais se revela o Direito, onde ele nasce.

     Fontes Primárias e Secundárias – primárias são as normas jurídicas (leis) e secundárias são: jurisprudência, doutrina e costumes.

1. Como se interpretam as normas de Direito Administrativo? Justifique.

R- Segundo Hely Lopes Meireles, três são os pressupostos para interpretação do Direito Administrativo:

1. Desigualdade jurídica entre a administração e os administrados – os interesses da comunidade devem prevalecer sobre os individuais, por isso e poder público dispõe de certas prerrogativas que o colocam em posição jurídica de superioridade perante o particular. Sempre que houver conflito devem prevalecer os interesses públicos, pois o objetivo primordial da administração pública é o bem comum.
2. Prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais – a administração pública necessita constantemente de poder discricionário na prática de suas atividades, desde que reconhecidas legalmente essas discricionariedades. O bem comum e os interesses da comunidade é que demarcam o poder discricionário da administração pública.
3. Presunção da legitimidade dos Atos Administrativos – essa presunção dispensa a administração pública da prova de legitimidade de seus atos. Caberá ao particular provar o contrário, que a Administração Pública atuou fora da lei e cometeu abuso ou desvio de poder.

1. Explique o Regime Jurídico Administrativo.

R- O Regime Jurídico Administrativo se baseia em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais do Estado e de outro lado, a satisfação dos interesses coletivos.

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