ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

De acordo com Aliomar Baleeiro a atividade financeira “consiste em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público. (Uma introdução à ciência das finanças. 15.ed. rev. e atual. por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

Ou seja, a atividade financeira “é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para o seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas.” (PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro Esquematizado. 2 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2012, p. 20).

→ Matéria disciplinada pela Lei n° 4.320/64 e pela LC n° 101/2000.

→ Depende de três elementos:

a) o orçamento público que é a peça responsável pela delimitação das receitas e despesas em um exercício financeiro;

b) as formas, condições e limites de obtenção de receita para fazer frente às despesas fixadas;

c) os métodos de aplicação e dispêndio das receitas.

→ Momentos da atividade financeira:

a) aquisição dos meios/recursos: implica o estudo e a análise das condições em que o Poder Público poderá retirar do patrimônio dos particulares a parte de riqueza que juntamente com seus ingressos originários formam seu quadro de recursos;

b) gestão dos recursos: tarefa própria da administração pública, por intermédio dos funcionários do Estado, conforme os princípios financeiros constitucionais e as normas jurídicas de sua execução;

c) aplicação dos recursos: conforme o programa traçado pelo Estado no respectivo orçamento.

→ Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar a manutenção da estrutura administrativa estatal e satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.