AVA Direito do Consumidor

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME	Rosana
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

ANO

2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional

ANO

2015

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

Claro

O cliente recebeu uma correspondência da empresa claro em sua residência contendo um moden.

Ele ligou para a empresa pensando se tratar de um equivoco, pois não era e nunca fora cliente da Claro, mas foi informado que haviam mandado uma cortesia que seria grátis por um mês, se gostasse contrataria o serviço. O cliente nunca se interessou em ser cliente da empresa claro, não abriu o moden e pediu que viessem retirar.

Ocorre que em 15 dias, chegou à sua residência um boleto para pagamento deste serviço. Ligou explicou o que ocorreu e a atendente disse que em seis dias úteis o setor responsável iria retornar a ligação. E foi a mesma conversa durante mais três ligações, chegando a totalizar quatro boletos em aberto. Por uma última vez ele ligou e foi informado que precisaria ir até uma loja física para tentar solucionar o problema.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

        PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, III CDC.

         

        Este caso do reclame aqui, se enquadra no artigo 39, III do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

        A prática foi abusiva, pois sem o cliente ter pedido, sem nunca ter sido cliente ou ter recebido algum aviso onde confirmasse seu interesse, eles enviaram produto.

E mesmo após a boa fé do cliente em ter ligado para dizer que foi um equivoco onde pensara estar lesando um outro cliente, recebe a resposta que para cancelar depois de varias ligaçoes teria que se dirigir a uma loja física.