Agravo regimental

Conforme verifica-se dos documentos de fls. 122/125, relatório circunstanciado da operação de reintegração de posse realizada pelo 18º Batalhão de Polícia Militar, quando da realização da operação, obtém as informações de que não foram localizadas armas de fogo ou entorpecentes no local, bem como a presença de animais domésticos nas residências caracterizando assim a mais perfeita função social da posse.

Tendo em vista de que os imóveis anteriormente à apropriação dos requeridos estavam à mercê da sorte, sendo invadidos por usuários de entorpecentes a que faziam o uso dos imóveis sem qualquer zelo, é perfeitamente possível compreender de que os requeridos deram o fim social destinado aos imóveis corretamente, bem como efetuaram toda e qualquer despesa que obtiveram durante a sua apropriação.

ALESSANDRO PEREIRA DA COSTA, JOSÉ PASCHOAL NETTO, GÊNESES SOARES DOS SANTOS, FABRÍCIO MARCHETE MARTINS, MARIA DA PENHA MARCIANO, devidamente qualificados nos autos, representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Defensor Público Substituto que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos seguintes:

1. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação reintegração de posse que lhe move a requerente, na qual pleiteia a reintegração de posse em razão de ter sofrido esbulho possessório de seu imóvel, alegando que os requeridos invadiram o seu imóvel sem a devida autorização.

Ocorre que, como comprovado nos autos, os requeridos eram funcionários do Frigorífico Vale do Guaporé S/A, empresa que integra o grupo Arantes, possuíam créditos trabalhistas a receber da requerente, e não tendo condições de arcarem com suas despesas, devido à falta de pagamento de seus créditos, se apropriarem dos lotes elencados na exordial.