Agravo regimental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO PROCESSO nº 00010.2014.5.15.0000, EM TRAMITAÇÃO NA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

Processo N°: 00010.2014.5.15.0000

SILVIO LIMA, já qualificado nos autos da ação trabalhista nº RTSum. 0010135-99.2013.5.15.0134 em face da CASA VAREJO S/A, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, no prazo legal, e com fulcro no artigo 281, I, alínea “b” do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, AGRAVO REGIMENTAL, requerendo remessa das anexas a fim de que seja modificado o despacho de fls.... que concedeu a liminar nos autos da Ação Rescisórias, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Termos em que,

Pede deferimento.

_____,__ de ________ de 2.___.

_______________________

DR

OAB/__: ____.___

RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15° REGIÃO

Agravante: Silvio Lima

Agravado: Varejo S/A.

Processo N.º: RTSum. 0010135-99.2013.5.15.0134

Juízo: __° Vara do Trabalho de Leme-SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

ILUSTRES DESEMBARGADORES

1 - DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente agravo é absolutamente cabível, se observado sob a égide do artigo 208, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região que explana o seguinte texto:

Art. 281. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias:

I - para o Tribunal Pleno:

b) dos despachos dos Relatores que indeferirem a petição inicial nos processos que lhes tenham sido distribuídos e concederem ou denegarem liminares nas ações de competência do Tribunal Pleno.

2 - DA TEMPESTIVIDADE

O presente agravo é declarado tempestivo, pois está em total consonância com o art. 281º do regimento interno desta casa, que informa que o prazo para o presente é de 08 dias, prazo em que, conforme se nota, foi observado na interposição do presente.

3 - DOS FATOS E DIREITO

Podemos observar que no despacho de fls.__, foi negado seguimento a Ação Rescisória, proposta pelo autor, sob o argumento de inépcia, uma vez que não foi juntada a certidão de transito em julgado da ação trabalhista de numero RTSum. 0010135-99.2013.5.15.0134.

O agravante propôs reclamação trabalhista contra a agravada, onde pleiteando horas extras. Porém este não foi o entendimento do juiz de primeira instancia.

Passados quatro meses do transito em julgado, o agravante soube que o juiz era impedido de julgar a presente ação, uma vez que a advogada da parte contraria é cônjuge do mesmo.

Foi proposta ação rescisória a fim de anular a sentença