Albânia - Execução Penal

        A execução de uma decisão penal significa, implementação dos mandamentos que contêm a decisão final, de acordo com a lei tem execução imediata, visando a reabilitação das pessoas condenadas, o restabelecimento dos direitos das pessoas injustamente processados ​​os direitos legais dos sujeitos vulneráveis , e afetando na prevenção das ofensas criminais. A ordem de execução é o ato processual, baseado nele o promotor inicia o procedimento de execução da decisão penal. De acordo com a legislação nacional, a ordem de execução contém a decisão penal que deve ser executada, a identidade do réu, sua localização, tipo e tamanho da sentença principal que será efetivamente cumprida, o tipo de multa adicional e seus critérios de aplicação, responsabilidade civil no processo penal e órgãos que executarão ou supervisionarão sua execução. Este artigo descreverá algumas das formas de execução das decisões penais na Albânia, a execução das decisões que não se tornaram definitivas, a execução das decisões finais, as decisões de reclusão alternativas ao abrigo do Código Penal, bem como o papel do procurador. na execução das decisões judiciais, e as tarefas da Polícia Estadual no processo de execução.

        Na Albânia pós-comunista, o Código Penal sofreu mudanças constantes na lei. Ele prevê que as pessoas que cometeram crimes são as principais sentenças: prisão perpétua, prisão e multa. Quanto às pessoas que cometeram infrações penais, essas penas são a principal prisão e uma multa:  

1 - Código Penal também prevê sanções adicionais  

2 - Para as pessoas que tenham cometido crimes ou infracções, com a sentença principal, pode ser dada uma ou várias das seguintes sanções adicionais, como segue:   

        1.1. A Execução das decisões penais que não se tornaram definitivas: Esta forma de execução está relacionada com a execução imediata de uma decisão judicial, mesmo que seja não se torne final ainda  São executados por ordem do tribunal, imediatamente após a decisão ser emitida:   Decisões penais que contenham inocência, exclusão do réu da pena, destituição da sentença prevista no parágrafo 2º do artigo 462 do Código de Processo Penal, bem como ilícita a prisão ou detenção, e ordenada a liberação imediata, exceto quando houver é uma medida de segurança em custódia, por outro motivo.   Um processo de decisão penal contra uma pessoa sob custódia, que recebe pena igual ou menor do que o tempo de detenção, ou outra punição menor, é imediatamente liberado, a menos que haja uma medida de segurança sob custódia por outro motivo.   Decisões penais que contenham aprisionamento e aprovação do pedido do promotor para a medida de segurança de detenção.   Decisões penais que contêm o seqüestro como medida provisória quando recebem uma sentença de confisco. Para execução imediata, a Corte fornece ao órgão pertinente a Ordem por escrito e, no prazo de três dias, envia a decisão penal.   

        1.2. A Execução das decisões penais finais: A execução das decisões finais, emitidas pelos tribunais, baseia-se na Constituição do país, segundo a qual: "Os órgãos do Estado são obrigados a executar decisões judiciais".  De acordo com a legislação albanesa, as decisões de prisão, que tomaram a decisão final, são imediatamente enviadas ao procurador pelo tribunal ou são retiradas dele. executado. Quando a decisão do tribunal não define, e o promotor Observe que é o lugar para servir a sentença em uma prisão de alta segurança, então ele apresenta um pedido ao tribunal que emitiu a decisão. Quando o condenado foi detido em custódia na ordem de execução é especificado o tempo servido eo restante a ser servido sob os critérios da seção 57 do Código Penal. Quando o condenado tem que cumprir mais de uma sentença, o promotor envia um pedido de admissão às sentenças judiciais. Com base na decisão do tribunal e os requisitos da lei "Sobre os direitos e tratamento de prisioneiros", o procurador determina o tipo de instituição onde o condenado vai servir a sua punição e através da instituição de cargos diretivos da instituição geral especifica o lugar concreto. Quando o tribunal não foi encontrado e o promotor tem indicações de que a pessoa condenada deve ser colocada em instituições especiais, ele ordena um exame médico do preso e age de acordo com os resultados. Com base na decisão do tribunal e ações de acordo com a lei o promotor emitirá uma ordem de execução e a enviará à Delegacia de Polícia, onde fica a residência permanente ou a residência temporária da pessoa condenada. Para os militares condenados, a ordem é enviada para a delegacia de polícia militar perto da área onde a pessoa condenada é membro ou onde está localizada. Quando a pessoa condenada está sob custódia, a ordem é enviada para a instituição onde ele é mantido.