Analise Economica do Direito

A década de 80 foi marcada por uma grande crise na economia. Chamada de década perdida, foi um período de retração agressiva da produção industrial, inflação, crescimento baixo do PIB e aumento da desigualdade social.

Dentro de um cenário conturbado marcado por pressões sobre o governo militar, iniciando uma nova república com a eleição de um presidente pelo voto indireto, retomando a ideia de democracia, foram criadas diversas reformas monetárias, como a adoção do Plano Verão, Plano Bresser e Plano Cruzado, que se demonstraram ineficazes no mantimento da estabilidade econômica. Também na década de 80, no âmbito político, foi promulgada a Constituição de 1988, pondo um fim na ditadura, recuperando a participação populacional nas eleições e elegendo Fernando Collor ao poder nos anos 90, além do fim da guerra fria.

Com a Constituição de 1988, foi adotado o neoliberalismo, privilegiando a iniciativa privada no mercado, ficando o Estado em segundo plano, limitando sua atividade apenas ao atendimento de necessidades básicas da sociedade.

De acordo com os art. 173 e 174 da constituição: “Art. 173, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei “

Art. 174, “Como agente normativo e regulador de atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Tais artigos traduzem a passagem do Estado de uma figura empreendedora no mercado para uma figura reguladora, tendo atividade econômica por parte da iniciativa privada.

Partindo dessa ideia, é necessário haver maior regulamentação das atividades exploradas pelo poder privado e para isso, existem as Agências Reguladoras. Em questão da economia, as Agências cuidam de setores estratégicos, defendendo o direito a concorrência no Brasil, amenizando o desequilíbrio de mercado, proporcionando crescimento e bem estar econômico e social.

Para a confecção do trabalho, foi escolhida a Agencia reguladora ANATEL, empresa criada em novembro de 1997 pela Lei nº 9.472, 16.7.97 e vinculada ao Governo Federal com o objetivo de fiscalizar e administrar serviços, criar normas, controlar tarifas e proibir ilegalidades e irregularidades na área de telecomunicações. Todos os produtos e serviços envolvendo telefonia fixa e móvel são fiscalizados pela Anatel, como celulares, televisões e ferramentas necessárias para ser um provedor de internet.

Na década de 70, a empresa TELEBRÁS foi criada por meio da Lei 5.792/72 sendo uma sociedade de economia mista, com a função de planejar e operar os serviços de telecomunicações. Criada pela fusão de 27 operadoras estaduais que operavam no país, se tornou um monopólio telefônico estatal. Os serviços da época eram extremamente caros e demorados. Podemos tomar como exemplo a demora para se conseguir um telefone fixo, visto que além de pagar um valor alto, o cliente ainda deveria esperar em um fila para conseguir uma linha, demorando de 2 a 5 anos. Então, em uma tentativa de evitar o liberalismo clássico no setor econômico o Estado criou um sistema para regular o setor por meio de uma agencia reguladora,