Apelação pratica IV

EXCELENTÍSSIMO  SE NHOR  DOUTOR  JUIZ  DE  DIREITO  DA  ___  VARA  CÍVEL  DA COMARCA DE __

 

Processo nº:

ANTONIO,  já  devidamente  qualificado  nos  autos,  por meio  de seu Advogado com  o  endereço  ..., vem mui  respeitosamente perante à  vossa excelência,  inconformado  com  a  r.  Sentença  de  fls...  interpor,  nos  termos  dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

Em  face  da  r.  Sentença  de  fls...,  na  qual acolheu preliminar de legitimidade passiva e ainda decadência do direito do autor em favor de  MAX TV S/A e LOJA DE ELETRODOMÉSTICO Ltda.

Requerendo  que  seja  reformada  a  vossa  i.  arbitrium  nos  termos do artigo 1.010, IV, CPC e, acaso não seja assim de vosso entendimento,  que o  recurso  seja  recebido no  modo  suspensivo  (art.  1.012,  seguintes do  CPC)  e devolutivo ( art. 1.013, seguintes  do  CPC), determinando -se a  sua rem essa ao Egrégio Tribunal  de  Justiça d o Estado  de...,  para  que  dela  conheça e profira nova decisão.

Nestes termos,

Pede e espera, Deferimento

Local/data

Advogado

OAB

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  PRESIDENTE  DO  EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

 

 

Origem: Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ...

Autos de nº. ....

 

 

 

 

Apelante: Antonio Agusto

Apelada: Max TV S/A e Loja de Eletrodomestico Ltda.

 

 

 

 

 

ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador  do  RG nº, CPF nº, endereço eletrônico, domiciliado e residente na  cidade...,  vem  por  intermédio  de  seu Advogado com o endereço..., vem  à ilustre  presença  de  vossas  excelências  apresentar,  nos  termos  dos  artigos 1.009 e seguintes do CPC:

 

RAZÕES DO RECURSO DE  APELAÇÃO

 

Em  face  de  MAX TV S/A, CNPJ nº, com endereço na ..., e LOJA DE ELETRODOMESTICO Ltda., CNPJ nº, com endereço na ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir:

I- Requisitos de admissibilidade:

- Preparo: recolhimento de custa processuais indispensáveis para interposição do recurso Art. 1007 CPC.

- Tempestividade: sentença do Juízo “a quo” foi no dia... e a publicação ocorreu  no dia...  E conforme somos instruídos pelo artigo 1003, §5º, do CPC, temos 15 dias úteis para interpor recurso.

II- Efeitos:

        Requer que o Recurso seja recebido nos efeitos previsto em lei, isto é devolutivo Art.1.013 CPC e suspensivo Art. 1.012 CPC.

III- Exposição dos fatos:

        Antônio Augusto, ao se mudar para seu novo apartamento, recém -comprado, adquiriu, em 20/10/2015, diversos eletrodomésticos de última geração, dentre os quais uma TV de LED com sessenta polegadas, acesso à Internet e outras facilidades, pelo preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Depois de funcionar perfeitamente por trinta dias, a TV apresentou superaquecimento que levou à explosão da fonte de energia do equipamento, provocando danos irreparáveis a todos os aparelhos eletrônicos que estavam conectados ao televisor. Não obstante a reclamação que lhes foi apresentada em 25/11/2015, tanto o fabricante (MaxTV S.A.) quanto o comerciante de quem o produto fora adquirido (Lojas de Eletrodomésticos Ltda.) permaneceram inertes, deixando de oferecer qualquer solução. Diante disso, em 10/03/2016, Antônio Augusto propôs ação perante Vara Cível em face tanto da fábrica do aparelho quanto da loja em que o adquiriu, requerendo: (i) a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; (ii) indenização de aproximadamente trinta e cinco mil reais, correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados; e (iii) indenização por danos morais, em virtude de a situação não ter sido solucionada em tempo razoável, motivo pelo qual a família ficou, durante algum tempo, sem usar a TV. O juiz, porém, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida, em contestação, pela loja que havia alienado a televisão ao autor, excluindo-a do polo passivo, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reconheceu a decadência do direito do autor, alegada em contestação pela fabricante do produto, com fundamento no Art. 26, inciso II, do CDC, considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação. A sentença não transitou em julgado