Aplicação da Responsabilidade Civil Face a Degradação do Ambiente Resultado do Fecalismo

Sumário

Capítulo I        15

1. Introdução        15

Capítulo II        17

2. Revisão da Literatura        17

2.1 Marco conceptual        17

2.1.1 Responsabilidade civil        17

2.1.2 Acto ilícito        18

2.1.3 Fecalismo a céu aberto        18

2.1.4 Degradação do ambiente        18

2.2 Desenvolvimento Circunstancial        18

2.2.1 Problema de fascismo a céu aberto        18

2.2.2 A Contaminação Fecal        20

2.3 Fundamentação Teórica        21

2.2.4 A lei        21

2.2.5 Defesa do Ambiente        21

2.3.1 Responsabilidade Civil Objectiva        22

2.4 Marco Referencial        23

CAPÍTULO III        25

3. Metodologia        25

3.1 Quanto aos Objectivos        25

3.2 Quanto a Abordagem.        25

3.3 Instrumentos        25

3.4 População amostra        26

CAPÍTULO IV        27

4. Resultados        27

CAPÍTULO V        33

5. Discussão        33

CAPÍTULO VI        35

6. Conclusão        35

Referencia Bibliográfica        37

Capítulo I

1. Introdução

Esta monografia tem como tema Aplicação da Responsabilidade Civil Face a Degradação do Ambiente Resultante do Fecalismo a Céu Aberto no Bairro Incídua na Cidade de Quelimane, viver neste bairro é inevitavelmente conviver com o ar poluído de matéria fecal, porque como resultado da defecação a Céu aberto e a secagem das fezes, com o vento desencadeia a proliferação de fungos, e bactérias que respiramos.

Os autores desta defecação que prejudica o meio ambiente e a saúde da população, têm a obrigação de reparar e indemnizar o meio ambiente e às pessoas que prejudicam. Esta pesquisa pretende saber: Como tem sido aplicada a responsabilidade civil face a degradação do ambiente resultado do fecalismo a céu aberto no Bairro Incídua na Cidade de Quelimane?

Para este problema formulamos três prováveis respostas que constituem as nossas hipóteses:

H1 A aplicação da responsabilidade objectiva prevista no artigo 26 da lei do ambiente, não está sendo aplicada aos que fazem fecalismo a Céu aberto apesar de se conhecer a degradação ambiental e de prejudicar a saúde pública.

H2 – As consequências ambientais do fecalismo a Céu aberto no Incídua são de poluição do ar, provocando doenças respiratórias e diarreicas que resultam em mortes e com grandes prejuízos para o estado

H3 - a aplicabilidade dos princípios ambientais de Prevenção, precaução, de formação e educação ambiental estão a ser aplicados deficientemente uma vez que não se faz fiscalização e não se responsabiliza os prevaricadores.

O objectivo geral deste trabalho é avaliar a aplicação da responsabilidade objectiva da lei face a degradação ambiental resultado de fecalismo a Céu aberto no bairro Incídua na Cidade de Quelimane. Para a materialização desdobrou-se em três objectivos específicos assim dispostos:

Verificar a aplicação da responsabilidade objectiva prevista no artigo 26 da lei do ambiente que estabelece a obrigação de pagar uma indemnização aos lesados e todos aqueles que, independentemente de culpa e da observância dos preceitos legais, causem danos significativos ao ambiente.

Analisar às consequências ambientais para os residentes do bairro Incídua na Cidade de Quelimane.

Investigar a aplicabilidade dos princípios ambientais de Prevenção, precaução, de formação e educação ambiental.

A justificação para escolha deste tema tem a ver com a constante contaminação fecal que ocorre em tempos de seca por desidratação das fezes e dispersas pelo vento e durante a estação chuvosa eles são dissolvidos e a água arrasta-as até onde elas estão estagnadas, poluindo incluindo canalização de água potável em mau estado.

O agravante é que mesmo que as autoridades governamentais e municipais promovam várias campanhas de sensibilização dos munícipes sobre o perigo que representa o fecalismo a céu aberto para a saúde pública, essa prática continua.

O bairro Incídua, na cidade de Quelimane, tem uma população estimada em mais de quatro mil habitantes, tendo como principal actividade económica a pesca. A maior parte da população que ali habita é oriunda dos distritos costeiros da Zambézia, tais como Pebane, Maganja da Costa, Chinde e Inhassunge. Este Bairro dista a pouco mais de três quilómetros do centro da cidade.

De forma a garantir uma boa percepção, este trabalho encontra-se estruturado em seis capítulos sendo que no primeiro capítulo, é feita a caracterização do objecto de estudo; o Primeiro capítulo Apresentamos a introdução no segundo a Revisão da Literatura, o terceiro capítulo ficou reservado a metodologia da pesquisa no quarto capítulo, apresentamos os Resultados da pesquisa; no quinto capítulo Discussão, e no sexto e último capítulo dedicamos a conclusão e sugestões.

Capítulo II

2. Revisão da Literatura