Argumentos sobre a constitucionalidade da Lei na ADI 2390

 Argumentos sobre a constitucionalidade da Lei na ADI 2390

        Foi decidido, na ADI 2390, que há possibilidade do Fisco ter acesso aos dados bancários das pessoas, sem que haja violação do direito à privacidade.

        Considera constitucional essa decisão a partir do momento em que pode existir redução da vigência à um direito fundamental pelo Estado, mas precisa ser moderada essa interferência na esfera privada, e não se constitua como uma eventual invasão.

 Como sigilo bancário, tal situação não implica em violação do referido sigilo. Dessa forma, o artigo 6º, da Lei Complementar nº 105/2001 não viola a Constituição Federal de 1988. Como podemos ver:

Amanda isso eh uma citação feita na ADI na pagina 3, não sei como colocar aquii

“Carlos Alberto Habström aduz que a norma em tela evidentemente se refere à quebra do sigilo bancário para a apuração de crimes, destacando que os tribunais fixaram orientação no sentido da possibilidade de afastamento do sigilo no curso de inquéritos policiais.” (Comentários à Lei de Sigilo Bancário. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009).

 Essa interpretação vem da aplicação direta do Princípio da Concordância Prática ou Harmonização entre o sigilo dos dados, o chamado de intimidade e vida privada, e a norma constitucional encoberto no conteúdo do artigo 145, §1º ambos contidos na Constituição Federal de 1988.

        Por fim, após o relatar todos estes conteúdos descritos na Carta Magna, reta claro que, relativo as atividades tributária, é lícito que o Estado realize atividade de restrição parcial dos direitos fundamentais, sendo a transmissão do sigilo dos dados bancários das instituições financeiras para o fisco dos entes federados é uma restrição proporcional, e devidamente aceitável pelo particular.

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