As Noções introdutórias ao Direito Tributário

Noções Introdutórias

• Direito Tributário e Direito Financeiro

Inicialmente, antes mesmo do Direito Financeiro, existia o Direito Administrativo que abrigava os dois. O Direito Financeiro preocupa-se com todas as despesas e receitas do Estado. É por meio do orçamento público que se faz a previsão de receitas para o ano subsequente e com base nelas, a fixação das despesas.

Dentre as receitas, o Direito Financeiro tem por objeto tanto as chamadas receitas originárias, decorrentes da exploração de seu próprio patrimônio (Banco do Brasil), como as chamadas receitas derivadas, onde o Estado usa de sua potestade para obter recursos dos seus cidadãos. Os tributos constituem uma das modalidades de receitas derivadas.

• Conceito de Tributo

O conceito de tributo está previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Segundo ele, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído pela Lei Ordinária n.º 5.172/76, que foi recepcionada com status de Lei Complementar em decorrência do artigo 146 da Constituição Federal de 1988.

• Só pode ser feito em moeda, não sendo permitido o pagamento em trabalho. STF declarou a inconstitucionalidade de lei do DF que permitia ME, EPP e médias empresas a pagarem tributos com materiais escolares.

(ADI 1917/2017)

Artigos para entender as fases do CTN (opcional): “A Crise do Formalismo Jurídico  no Direito Tributário”, e “A Ordem dos Publicistas”, de Carlos Arly Sundfeld.

Tributo:

1. Constituição não institui nenhum tributo, ela apenas dá competência para que isso seja feito
2. Lei do ente que recebeu essa competência institui o tributo. Pode ser complementar ou ordinária, dependendo do caso. Essa lei define todos os aspectos necessários para que alguém pague o tributo. A norma que prevê abstratamente o caso de pagamento de tributo é chamada de Hipótese de Incidência Tributária.

• Não pode determinar o pagamento de tributo por outro meio que não seja dinheiro. Contudo, numa execução fiscal, pode-se nomear bens de penhora. Nessa etapa, a lei pode prever outras modalidades de cumprir a obrigação tributária não adimplidas. Mas quando surge o fato gerador, só dinheiro.

1. Pessoa que pratica a conduta descrita na lei ganha a obrigação de pagar o tributo. Prática concreta da situação abstratamente considerada na norma é chamada de Fato Gerador, o que faz ele se submeter à norma. CTN não faz a divisão de nomenclatura - tanto o fato concretamente praticado quanto a situação abstratamente considerada são tidas pelo CTN como fato gerador.

A prestação de tributo é sempre compulsória, sem exceções. Se alguém paga uma coisa para se obter um direito, não é tributo. Ex: pessoa que não tem renda paga voluntariamente para aderir ao regime previdenciário para ter direito a aposentadoria. Não é tributo. Já empregado é obrigado a pagar a previdência, logo é tributo.

Não se pode confundir ser decorrente de ato ilícito com o fato de que rendimentos decorrentes de ato ilícito que são tributados. Fatos ilícitos que geram renda tem essa renda tributada como a de qualquer cidadão. (Ex: lucro com tráfico de drogas, renda do traficante ainda é tributada) “pecunia non olet” -> dinheiro não cheira (HC 77.530-4/RS).

Ditado pelo Alvim: O pagamento de tributos é sempre compulsório. Com isso, deve-se tomar cuidado com situações fronteiriças onde, eventualmente um cidadão pode estar pagando o mesmo valor, para recebimento do mesmo direito, mas que não constitui tributo em decorrência da voluntariedade do pagamento. Ex: pagamento ao INSS efetuado por donas de casa e síndicos não remunerados.

O fato de tributo não constituir sanção por ato ilícito não significa que não se possa tributar atividades ilícitas. Trata-se de um “princípio” chamado de pecunia non olet (dinheiro não cheira).

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Código Tributário Nacional dispõe que tributo só pode ser criado por lei (ou medida provisória), em sentido formal, sem exceções. Porém, alíquotas podem ser alteradas. Uma das maiores discussões é o quão “branca” essa lei pode ser, o quanto de espaço aberto ela pode deixar para ser preenchido por normas infralegais. Essa lei deve determinar:

• Sujeito passivo: quem irá pagar o tributo
• Aspecto material: o que irá determinar
• Aspecto quantitativo: quanto será pago.
• Aspecto espacial: onde será pago. Qual território.
• Aspecto temporal: a partir de quando deve pagar?

Todos esses elementos devem estar contidos na lei; contudo CF determinou que parte do elemento quantitativo, a alíquota, pode ser definida por decreto presidencial. Isso não quer dizer que o tributo não tenha sido instituído por lei. A atividade de cobrança é plenamente vinculada, não pode ser discricionária.

Ditado: Todo tributo deve ser instituído por lei em sentido formal. Isso é uma exigência do artigo 145 da Constituição e do artigo 3º do CTN. Não há exceções para esta regra. Isso não significa que a Constituição não possa afastar tal exigência em algum de seus aspectos, como o faz no caso da fixação de alíquotas dos tributos extrafiscais.

Tributos em Espécie: Tributo é gênero, e há várias espécies que se encaixam nele. Contudo, por ocasião do CTN, só existiam três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Contudo, STF adota a teoria pentapartida, colocando cinco espécies tributárias:

• Impostos: tributos pagos para custear despesas gerais da coletividade (dívida externa, títulos) Ex: IPVA não quer dizer que todo o dinheiro arrecadado será paga para situações relativas ao veículo automotor. O nome é só de onde vem riqueza. 
• Taxas: tributo que só aqueles que recebem o serviço pagam por ele. É um tributo vinculado à atuação específica para quem paga.
• Contribuições de melhoria
• Empréstimos compulsórios
• Contribuições especiais

A classificação é importante para diferenciações práticas, como no art. 146, que define que impostos precisam ter seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em Lei Complementar. Espécies tributárias são tratadas de forma diferente pela CF.