As Questões de Direito do Consumidor

a) Indique e explique o tipo de responsabilidade civil adotado como regra pelo CDC, explicando a teoria do risco-proveito e informando também a hipótese de exceção.

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, que dispensa a comprovação da culpa e baseia-se na chamada Teoria do Risco-proveito, esta teoria gera responsabilização ao fornecedor por danos ocasionados pelo seu produto ou serviço, ainda que tal dano não seja resultado de uma ação culposa, visto que os riscos da sua atividade já estão embutidos no próprio preço do produto e/ou serviço ofertado, sendo o benefício auferido maior do que o risco gerado.

A responsabilidade civil subjetiva é exceção no CDC e ocorre somente na hipótese da responsabilidade civil pelos serviços ofertados por profissionais liberais (art. 14, § 4º, CDC). A norma é justificada, visto que o serviço é prestado por um profissional liberal, há um caráter personalíssimo ou intuitu personae na relação jurídica estabelecida.

b) Qual o prazo para o consumidor pleitear a responsabilidade pelo fato ou defeito sobre o produto ou serviço? E para o fornecedor requerer o regresso? Fundamente.

O prazo de prescrição para o consumidor exercer sua pretensão de reparação contra o fornecedor é de 5 anos (art. 27, CDC), diferindo do prazo de 3 anos estabelecido para reparação pelo CC (art. 206, §3º, V, CC).

O termo inicial para contagem do prazo é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, é necessário que o consumidor conheça o dano e também quem o cometeu, devendo os dois requisitos serem cumpridos simultaneamente.

Para o regresso do fornecedor, sendo a regra de prescrição do art. 27, CDC dirigida somente aos consumidores, o prazo prescricional de regresso entre os fornecedores é de 10 anos, na forma do art. 205, CC (diálogo das fontes).

Exercício 2. A partir do material disponibilizado referente aos conteúdos da Aula 7, resolva as seguintes questões:

a) Diferencie os três tipos de vícios.

1º - Vício oculto ou aparente

No caso do CDC, ao contrário do CC, o vício poderá ser OCULTO, aquele desconhecido no ato de entrega do objeto de consumo ou APARENTE, aquele evidente desde a tradição, de forma que as duas hipóteses será configurado o vício.

2º - Vício de na quantidade, qualidade ou informação que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao uso ou lhe diminua o valor.

a) Vício de qualidade

Na forma dos arts. 18 (PRODUTO) e 20 (SERVIÇO), do CDC, o vício de qualidade decorre da ausência de características no produto ou serviço que acabam por fazer com que eles não atendam a sua real finalidade, sendo impróprios ou inadequados ao consumo ou tendo seu valor diminuído.

No caso dos produtos, o legislador ocupou-se de especificar algumas hipóteses (rol não exaustivo) de inapropriação e inadequação (art. 18, § 6º, CDC):

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

No caso dos serviços, as situações de vícios são mais amplas, configurando-se, em regra, pelo simples inadimplemento das obrigações estabelecidas quando de sua contratação, quando não há observância, pelo fornecedor, dos prazos, modo ou lugar para a prestação ajustados pelo contrato ou referidos pela oferta ou ainda quando o fim desejado pro aquela prestação não é atingido.

b) Vício de quantidade

O vício de quantidade afeta somente os produtos e sua disciplina encontra-se no art. 19, CDC. O vício de quantidade se configura quando o conteúdo do produto informado no recipiente, na embalagem, no rótulo ou na publicidade, é incompatível com o volume real verificado no produto.

No caso da diminuição no conteúdo de produtos que já estão no mercado, é preciso que o fornecedor informe a nova situação em destaque, sob pena de responder igualmente pelo vício.

Este vício se configura também quando a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais

c) Vício de informação

O vício de informação pode afetar tanto os produtos quanto os serviços. Aqui o vício se configura em duas hipóteses.

- Falta de informação (Ex.: não constar a voltagem do produto ou no caso dos serviços não constar o prazo de conclusão).

- Informação prestada falsamente (Ex.: produto não tem componente informado ou o prestador de serviços que garante a prestação em 2h na sua publicidade, mas não cumpre).

b) Explique o saneamento dos vícios pelo fornecedor.

O saneamento do vício pelo fornecedor (seja o legal ou o convencional) pode ser dispensado pelo consumidor se for evidente que o vício apresentado é tão grave que não será possível o fornecedor providenciar o ajuste, essencialmente quando tal vício comprometa a qualidade ou características do produto a ponto de diminuir-lhe o valor caso seja simplesmente consertado (art. 18, §3º, CDC).

Exercício 2. A partir do material disponibilizado referente aos conteúdos da Aula 8, resolva as seguintes questões:

a) Explique o Princípio da Veiculação da Oferta, indicando suas exceções.

Sendo a oferta suficientemente precisa e veiculada por qualquer meio de comunicação, caberá ao fornecedor cumpri-la, honrá-la, nos exatos termos da oferta, conforme determina o PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA.

Por tal princípio, caberá ao fornecedor: FAZER (dever de contratar) e FAZER NOS TERMOS DA OFERTA (dever de contratar nos termos ofertados).

Não há necessidade de aceitação do consumidor para haver vinculação (Teoria da Declaração), como ocorre no regime jurídico do CC (Teoria da Cognição por Recepção).

“Ofertou? Vinculou!”

O CDC coloca a salvo três situações em que