Atos admistrativos

ATPS - ETAPA 3 - RESPONDER ÀS QUESTÕES PROPOSTAS PARA O GRUPO DE ATPS DATA DESIGNADA PARA DEBATE DAS RESPOSTAS: PRIMEIRA AULA DO MÊS DE JUNHO/2015

GRUPO 2– __________________________________________________________ -QUESTÕES SOBRE DESAPROPRIAÇÃO- WILLIANS ALEXANDRE

24. Nas desapropriações judiciais, não haverá audiência de conciliação.

25. Na contestação, o expropriado (proprietário do bem desapropriado) poderá alegar toda a matéria de defesa, exceto quanto ao motivo (utilidade, necessidade ou interesse social) ensejador da desapropriação.

26. No caso de desapropriação que fixa o valor da indenização em desapropriação para fins de reforma agrária, a apelação (tanto por parte do Expropriante quanto do Expropriado) terá os efeitos devolutivo e suspensivo.

27. Em desapropriação judicial para fins de reforma agrária, a sentença condenou o Expropriante a pagar a indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O decreto declaratório e o depósito inicial em Juízo foram no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Nesta hipótese, além do recurso voluntário (Apelação) do Expropriante, poderá haver também o reexame necessário (recurso “ex ofício”).

28. Nas desapropriações reguladas pelo Dec Lei 3365/41 e Lei 4132/62, sempre haverá o reexame necessário da sentença de decidir sobre desapropriação judicial.

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QUESTÕES SOBRE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO- KAMILA MARQUES GIONGO

1 - TRAZER UMA NOTÍCIA OU ATO ADMINISTRATIVO CARACTERÍSTICO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

2- CLASSIFICAR A QUE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO A NOTÍCIA OU ATO ADMINISTRATIVO) SE REFERE.

3- IDENTIFICAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO LEGAL CORRESPONDENTE À MODALIDADE CONSTATADA NA QUESTÃO ANTERIOR

4- Quais são as modalidades de intervenção no domínio econômico previstas na doutrina?

a) Sobre a atuação da ANEEL, qual(is) as formas de intervenção acima que a mesma exerce?

5-Como se dará a participação direta do Estado na atividade econômica?

6-O que é a C.I.D.E ?

7-O que significa MONOPÓLIO e quais as medidas adotadas pela Administração para combater a sua existência na iniciativa privada?

8-Quanto à propriedade, qual a intervenção do Estado em sua exploração econômica prevista na Constituição Federal?

9-Quais os princípios que regulam a ordem econômica e que orientam a intervenção estatal na mesma?

10-A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, dentro de um regime de livre concorrência e mercado apresenta-se como relevante? LER A LEI 12.529/2011 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LIVRE CONCORRÊNCIA E COMBATE AO ABUSO DO

PODER ECONÔMICO) que regula a atuação do CADE para instruir a sua resposta dissertação que deverá apontar os fundamentos jurídicos e limites de atuação do Estado nesta área. (máximo 60 linhas - mínimo 20 linhas)

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QUESTÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS - JULIO CESAR

SERVIÇO DE PESQUISA NUCLEAR - Classificar este tipo de serviço em: - próprio ou impróprio; essencial ou não essencial; quanto ao objeto, se administrativo, comercial/industrial ou social; quanto à maneira para satisfazer o interesse geral: “utti singuli” ou “utti universi”; Se é exclusivo ou não do Estado para a sua prestação.

___________________________________________________________ QUESTÕES SOBRE ATO ADMINISTRATIVO- RICHELLY

1- OBTER UMA ORDEM DE SERVIÇO

a) Classificar este ato administrativo quanto aos seguintes aspectos: DESTINATÁRIOS ; ALCANCE ; OBJETO , LIBERDADE DE AÇÃO; FORMAÇÃO.

b)Identificar os seguintes elementos no referido ato: competência(agente), objeto, forma, finalidade, motivo, mérito* e procedimento administrativo (*facultativos).

c)Identificar a forma e o conteúdo, com base na doutrina de Maria Silvia Zanela de Pietro.

d)Identificar de qual poder da administração pública (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia) se originou este ato.

e)Identificar qual o órgão que originou este ato administrativo. Classificar este órgão quanto à sua esfera de ação e posição estatal.

f)Identificar qual o ente a que pertence este órgão indicando se aquele (o ente) pertence à administração direta ou indireta)

2- Em que consiste a chamada “Teoria dos Motivos Determinantes”?

3- Basta a presença da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica para que o ato seja considerado administrativo? Justificar a sua resposta.

4-Analisar o PLT e a Súmula n. 346, do STF e fazer o estudo sobre ato administrativo vinculado, discricionário, declaração de nulidade e revogação dos atos administrativos por parte da Administração Pública. Após este estudo, responder às questões a seguir:

a) Após declarar a invalidade de um ato administrativo, a Administração Pública pode convalidá-lo? Justificar a sua resposta.

b) É possível afirmar a existência de uma discricionariedade absoluta na prática de atos administrativos? Qual o seu limite? Fundamentar a sua resposta! Existe controle judicial sobre os atos discricionários?

QUESTÕES SOBRE AGENTES PÚBLICOS - ANNA PAULA

1-O que se entende por SUBSÍDIO e VENCIMENTO, no âmbito da remuneração no serviço público? Quais as categorias obrigatória e facultativamente remuneradas por subsídios (apontar os dispositivos constitucionais correspondentes?

2- No âmbito da