Atps direito civil ii

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FACULDADE ANHANGUERA

RIO GRANDE-RS

DIREITO CIVIL II

RIO GRANDE

2014/ABRIL

CARMEM ALINE PEIXOTO – RA 8206977521

LEONARDO FIQUEIREDO ALBUQUERQUE – RA 6240207394

MAIK LIMA – RA 6617349735

DIREITO CIVIL II

Trabalho obrigatório para a menção da nota do 1º bimestre, Abril de 2014, apresentado à disciplina de Direito Civil II, Curso de Direito, Faculdade Anhanguera, sob a orientação do prof. Ênio Fernandez.

RIO GRANDE

2014/ABRIL

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...................................................................................................04

1.Fato jurídico em sentido amplo........................................................................05

1.1Espécies..............................................................................................05

2. Negócio Jurídico..............................................................................................06

2.1.  Classificação dos negócios jurídicos................................................06

2.1.1 Gratuitos e oneroso, neutros e bifrontes..........................................06

2.1.2 Inter vivos e mortis causa................................................................07

2.1.3 Principais e acessórios.....................................................................07

3. Elementos do negócio jurídico.........................................................................07

4. A tricotomia existência-validade e eficácia.....................................................08

5. Da condição, do termo e do encargo................................................................08

CONCLUSÃO.....................................................................................................09

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................10

ANEXOS.............................................................................................................11

INTRODUÇÃO

        O presente trabalho é sobre a análise crítica dos julgados, quanto ao negócio jurídico, mais concretamente, sobre a aplicabilidade do direito frente às decisões dos órgãos colegiados.

É objetivo deste trabalho, desenvolver e aplicar, os temas explicados em sala de aula, bem como a explicação do negócio jurídico, o qual são ações resultantes da manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos, quando revestirem certas condições impostas pelo direito positivo.

Abordaremos também, fatos relevantes ao direito, bem como suas características e todo o conteúdo que tem por produzir efeitos e modificações nas relações jurídicas no âmbito do Direito privado.

A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica e a busca em sites jurídicos.

1. Fato jurídico em sentido amplo.

        Nem todo acontecimento é um fato jurídico, alguns são simplesmente fatos. Somente o que é relevante para o direito, mesmo sendo ele ilícito, pode ser um fato jurídico.

        Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento previsto e relevante para a órbita do Direito, podendo ser ele de forma direta ou indireta.

Conforme CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito”. ^[1]

1.1Espécies

        O ato-fato jurídico para que seja realizado depende diretamente da vontade humana, sendo ele lícito ou ilícito. O fato jurídico natural não depende da vontade humana para acontecer.

Art. 185 CC- “Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior”.

        Os atos lícitos são praticados em conformidade com o ordenamento jurídico.

Art. 187 CC- “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

        Os atos ilícitos são praticados em desacordo com o ordenamento jurídico e repercutem na esfera do Direito.

        Os fatos jurídicos em sentido estrito são acontecimentos independentes da vontade humana chamados de fatos naturais, o qual produz efeitos jurídicos, sendo classificados quanto à normalidade em ordinários e extraordinários.

2. Negócio Jurídico

        São ações resultantes da manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos, quando revestirem certas condições impostas pelo direito positivo. Para CAIO MÁRIO, Os “negócios jurídicos são, portanto, declarações de vontade destinados à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente;” ^[2]

        MIGUEL REALE, por seu turno, assevera que “negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Tais atos, que culminam numa relação intersubjetiva, não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito, nos quais não há acordo de vontade, como por exemplo, se dá nos chamados atos materiais, como os da ocupação de posse de um terreno, a edificação de uma casa no terreno apossado etc. Um contrato de compra e venda, ao contrário, tem a forma específica de um negócio jurídico...”^[3]

2.1.  Classificação dos negócios jurídicos

        Quanto ao número de declarantes ou de manifestação de vontade necessárias ao seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos classificam-se em: unilaterais, bilatérias e plurilaterais.

Unilaterais: São os negócios que expressam uma única vontade para produzir efeitos jurídicos, como ocorre na procuração.

Bilaterais: São os negócios que expressam duas vontades iguais sobre o objeto, sendo o consentimento mútuo. Podendo serem simples em que somente uma parte aufere vantagens, ou sinalagmáticos em que ambas as partes estão em situação de igualdade quanto aos direitos e obrigações.