AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO
Por: Pgecimar • 29/3/2017 • Trabalho acadêmico • 261 Palavras (2 Páginas) • 425 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Associação Nacional os Servidores Públicos em Saúde do Municípiodecadastro de pessoas jurídicas (número do CNPJ), localizada no (endereço completo), vem mui respeitosamente, por sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), conforme o art.5ºLXXI e 102 Q ambos da constituição federal propor:
AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO
Em face do HOSPITAL GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, localizado no (endereço completo), pelos os fundamentos e fatos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Conforme relatado pela representante da associação dos servidores públicos em saúde do Município de Goiânia, foram realizados diversos movimentos grevistas em apoio ao sindicato dos servidores do município, no qual não houve negociação com os grevistas por parte da administração pública do município, que sem base legal decidiu de forma arbitrária cortar os pontos (controle de jornada diária) ensejando abertura de procedimentos administrativos causada por falta, bem como cortes salariais dos servidores públicos participantes do aludido movimento, sem embasamento jurídico, e legitimidade para tanto.
DOS DIREITOS
1- De acordo com a ementa constitucional Artigo 37§ VII do Direito de greve.
2-,Artigo 5º § LXIX CF. – proteção aos direitos não amparado.
3- Previsto na lei 13.300/16 -MI
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer o impetrante a suprema corte.
a) A liberação dos pontos (controle diária de jornada de trabalho), sem prejuízos.
b) Que seja realizado o pagamento do salário dos servidores valor integral.
Atribui o valor da causa , 1000,00(um mil reais), para cumprimento da petição inicial (artigo 319 CPC/15).
Nesses termos.
Pede-se o deferimento .
Goiania- Go (dia), (mês) e (ano).
Assinatura do Advogado
Número de inscrição da OAB
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