AÇÃO DE GUARDA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... - GOIÁS

Assistência Judiciária

Distribuição com Urgência

Tramitação Prioritária – ECA – Art. 1.048 do CPC

..., mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 e no ECA, propor a presente AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA de BRUNO BRAYNE RODRIGUES DE PAULA, brasileiro, menor, portador do CPF de nº 035.246.831-93, em face da genitora do menor ..., em local ignorado, tudo pelos motivos de fato a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Requerente é do lar, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se seu CNIS comprovando que a mesma não está empregada, bem como Declaração de Não Entrega de Declaração de Imposto de Renda, vez que a Requerente não possui o valor da renda mínima para declaração. Sendo desta forma, isenta.

Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

II - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A presente ação se funda em interesse de menor, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do ECA – Lei nº 8.069/90 e nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC/2015.

III - DOS FATOS

A Requerente atualmente é quem cuida do menor acima identificado, o qual é filho da Requerida, não sendo registrado pelo genitor, conforme demonstra a certidão de nascimento acostada.

...

Tanto é que a própria mãe do infante solicita que ele permaneça com a Requerente, conforme se comprova pela procuração acostada.

Importante mencionar que o menor e a Requerente se dão muito bem, sendo que o menor, que já possui 11 (onze) anos manifestou interesse em permanecer com a mesma.

Consigne-se, a Requerente se responsabiliza de zelar pelos direitos referentes à vida, alimentação, educação, dentre outros, do infante.

O presente pedido tem o fim especial de legalizar essa situação, até mesmo para o bem do próprio menor.

IV - DA GUARDA PROVISÓRIA

É certo que após o advento do Código Civil de 2002, a guarda dos filhos deverá ser concedida àquele que possuir melhores condições materiais, sociais e morais de exercê-la.

Pela análise das provas constantes nos autos, pode-se ver que é interesse do menor permanecer com a Requerente, que demonstra profundo interesse em manter-se próximo e ativo na criação do mesmo.

Desta forma, verifica-se que no presente caso se encontram presentes os pressupostos para a concessão da guarda provisória, ora pleiteada pela Requerente.

Com efeito, legislação, doutrina e jurisprudência se norteiam no sentido da proteção do menor, que prevalece sobre tudo o mais. Nas questões de família está o juiz investido do Poder Geral de Cautela e assim, nas questões incidentes e processuais, decidir, de modo a resguardar os interesses dos menores e a sua harmonia. Nestes termos, o processo fundado no Estatuto da Criança e do Adolescente difere do comum posto que orientado à proteção dos superiores interesses do menor, aliviado, por isso mesmo, de formalismo. Submete-se, entretanto, a princípios gerais do processo e outros constitucionais de garantia dos direitos das partes e, porque não dizer, do Ministério Público no interesse dos menores.

Frise-se: no caso dos autos, o menor já se encontra, em caráter provisório e informal sob Guarda e Responsabilidade da ora Requerente, inclusive sob anuência da mãe. E nada nos autos informa que o menor esteja privado da devida assistência, educação e dedicação, nem que seu estado de saúde esteja abalado.

Portanto, não seria razoável retirar o menor do convívio de sua família, a qual vem muito bem zelando de seus interesses.

Por fim, o artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a possibilidade de a guarda provisória ser deferida liminarmente, ainda que sem a prévia oitiva do Ministério Público ou sem a realização de estudo social do caso, portanto solicita a Requerente seja deferida a guarda provisória, asseverando que a sua concessão apenas conferirá feição jurídica a uma situação fática já consolidada.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSE DE FATO DA CRIANÇA. TERMO ELABORADO PELO CONSELHO TUTELAR. NECESSIDADE DE ASSEGURAR PODER DE REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1- Nas causas que estejam envolvidos interesses relativos a crianças, notadamente naquelas que envolvam pedido de guarda, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. 2- No caso em análise, constata-se que a requerente já possui a posse de fato da criança desde o falecimento da genitora, a qual foi conferida por Termo de Entrega e Responsabilidade elaborado pelo Conselho Tutelar, de modo que evidenciada a verossimilhança das suas alegações. 3- Ademais, o perigo da demora está no prejuízo que o menor experimentará, no que refere à sua representação civil para exercícios dos seus direitos, ao aguardar o término do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 19233-35.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 12/03/2015, DJe 1751 de 20/03/2015).

Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros' (STJ, 3ª Turma, REsp n. 469914/RS, DJ de 12/03/2007, p. 220, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

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