AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada, instrumento de procuração em anexo (doc. 01), em favor de suas sobrinhas menores XXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, perante a ilustre presença de V. Exª, interpor a presente

AÇÃO DE GUARDA DE MENORES COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA

Em face do genitor das menores o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

PRELIMINARMENTE requer os auspícios da Assistência Judiciária gratuita, pois os REQUERENTES não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e da sua família, com base no parágrafo único, do art. 2º da Lei nº. 1.060/50 c/c art. 1º da Lei 7115/83, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS

Consta que as menores em tela são filhas da Sra. XXXXXXXXXXXXX, falecida em data de 28/01/2015, conforme demonstra cópia da certidão de óbito anexada;

As menores residiam com sua genitora acima referenciada, na cidade deXXXXXXXXXXX, onde desenvolviam todas as suas atividades;

Que a Sra. XXXXXXXXX, primeira requerente  é Tia Materna das menores, irmã por parte de pai da falecida, casada com o Sr. XXXXXXXXXXXX, segundo requerente, conforme faz prova documentos pessoais e Certidão de Casamento adiante acostadas;

Que logo após a morte da Sra. XXXXXXXXXXX, genitora das menores, as mesmas ficaram sob a guarda fática dos requerentes, os quais, desde então assumiram todas as obrigações referente as sobrinhas.

Tendo em vista a falta de condições financeiras, morais e psicológicas do requerido de ficar com a guarda das menores, os requerentes pleiteiam pela guarda de suas sobrinhas, por não serem coniventes com as atitudes do pai das menores que as expõe e não toma os devidos cuidados de que necessitam na qualidade de pessoas em formação;

Inclusive, Exa.  as menores estão até a presente data sem estudar em virtude de o requerido haver proibido a escola onde as mesmas estudavam anteriormente, na cidade de Vitória de Santo Antão de expedirem as transferências para que possam ser matriculadas em escolas desta cidade, uma vez que já estão residindo em Moreno;

Salienta-se que as adolescentes já se encontram na guarda fática dos requerentes, pelo que pleiteia pela guarda provisória dos menores.

DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REQUERENTES

Consta que o segundo requerente é trabalhador da empresa XXXXXXXXXXXX e com a renda que aufere mensalmente pode tranquilamente cuidar da mantença das menores, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme comprovante de renda anexado adiante.

DOS ATESTADOS DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL

Aproveita a oportunidade para requerer a competente juntada dos atestados de sanidades física e mental dos requerentes.

DA DECLARAÇÃO DE VONTADE

Em anexo estão declarações de vontade escritas de próprio punho pelas adolescentes, dando conta da vontade de ficar sob a guarda e companhia de seus tios, ora requerentes, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

DA IMPOSSIBILIDADE DO ORA REQUERIDO, EM MANTER A GUARDA DAS FILHAS MENORES

Consta que o requerido era divorciado da mãe das menores em tela, desde 30/05/2014, conforme comprova certidão de casamento adiante acostada, sendo que já estava separado de fato da mãe das mesmas há mais de 01 ano, haja vista a impossibilidade da manutenção da vida conjugal.

Um dos fatores que levaram a separação do casal era o fato de que o requerido nunca trabalhou em sua vida, sendo que quem sustentava a casa era a mãe das menores, que era professora. Esta situação se tornou insuportável, o que culminou no divórcio.

A relação das menores com o pai é boa, porém as atitudes do requerido em relação a manutenção e guarda das filhas deixa a desejar, uma vez que não trabalha, não possui residência própria, residindo na zona Rural do município XXXXXXXXXXXXXXna casa de sua mãe;

Tem-se ainda que as menores em tela tratam-se de duas adolescentes, que nesta fase de desenvolvimento necessitam de uma base familiar que lhes sirva de referência para o seu pleno desenvolvimento;

Neste diapasão tem-se que o requerido não reúne as condições necessárias para manter a guarda de suas filhas, que contam com 13 e 15 anos de idade, portanto adolescentes, que inclusive manifestam a vontade de permanecer sob a guarda dos ora requerentes, conforme declaração de vontade escritas de próprio punho, acostadas adiante;

Consta ainda que o interesse em manter consigo a guarda das filhas é puramente financeiro, pois o requerido quer ficar com a pensão por morte de sua ex-esposa, que era funcionária pública do município de XXXXXXXXXXXX.

DO DIREITO E DA JURISPRUDÊNCIA

A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, 237 e 249 da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comentando os artigos 32 e 170 da referida Lei, MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Direito Civil Brasileiro - Direito de Família, 5º volume, 15ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, ensina que: