AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

xxxxxx, Brasileira, Casada, Portador da Carteira de Identidade , Residente xxxxxx , vem através de seu Advogado, infra-assinado, com escritório situado na Rua xxxxxxxx, local para onde deverão seguir as notificações, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS

em face de xxxxxx, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no xxxx, na pessoa de seu representante legal pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento,

I – DOS FATOS

No dia xxx, a autora adquiriu da empresa ré um serviço de pagamento de pedágio SEM PARAR, sem taxa de adesão e pagamento de aluguel do equipamento de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos) mensais em débito em conta, onde seria entregue rapidamente o aparelho em sua residência( e-mail de aprovação cadastral em anexo).

Assim começou seu martilho, no dia xxxxx, foi já debitado o valor da primeira mensalidade, Contudo, a ré não entregou o aparelho. Insatisfeito com o fato, a autora entrou em contato com a Empresa ré por diversas vezes, cobrando uma posição e a urgente entrega do aparelho e serviço adquirido, posto que o pagamento pelo serviço estava em ordem.

Aguardando ate presente data, onde já foram descontadas mensalidades xxxxxxxx, ou seja, praticamente 4 meses sem poder usar o serviço pois o aparelho não foi entregue ( fatura em anexo).

Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo a autora, que adquiriu e pagou por um serviço e aparelho que não está podendo utilizar, pois não lhe foi entregue, onde em sua própria publicidade, afirma vantagens em adquirir o produto, privando o autor de usufruir serviço no qual paga a quase 4 meses.

“ O Sem Parar é a principal referência nacional em sistema de pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos. Trabalhamos para economizar o seu tempo e garantir que você possa viver o melhor de uma vida que não para.” ( em anexo)

É de se ressaltar que autora é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muito a moral da autora.

II – DA TUTELA ANTECIPADA

Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional disposta na Lei nº 8079/90 Código defesa do Consumidor:

“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento...”

No presente caso, pretende a Autora a condenação do Réu em nítida obrigação de fazer, no sentido de fazer cumprir o objeto contratual, consiste em garantir, que o serviço contrato a empresa ré, pois a ré ate a presente data não entregou o aparelho para utilização do serviço, onde em sua própria publicidade, afirma vantagens em adquirir o produto, privando o autor de usufruir serviço no qual paga a quase 4 meses.

“ O Sem Parar é a principal referência nacional em sistema de pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos. Trabalhamos para economizar o seu tempo e garantir que você possa viver o melhor de uma vida que não para.” ( em anexo)

Ainda neste sentido. Sendo plenamente cabível no caso em tela a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, conforme nos impõe o Diploma Processual Civil:

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.[...]"

Verifica-se, douto Magistrado, que a situação da Autora atende, perfeitamente, a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, fumus boni juris e periculum in mora, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para que o aparelho seja entregue imediatamente, sob pena de pagar R$ 500,00 ( quinhentos reais )de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência.

Tem-se por concluir que a atitude da Ré, ou seja, a cobrança de mensalidades sem a entrega e utilização do serviço é arbitrária e injustificada, pela ré, sendo um descaso, derivada de descontrole administrativo ou de pura má-fé, que ocasionará, por isso, ao final, declaração de insubsistência, em caráter definitivo e a respectiva e justa indenização.

II - DO DIREITO

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.

Mesmo assim a autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimônia e amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente seu direito. A falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido violada financeiramente e só gerou mais perturbação e desgaste emocional.

Diante da tal situação a autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.

Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,