AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB.

        

ANA CARLA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade RG sob o nº  – SSP/PB, inscrita no CPF sob o nº, com endereço na Rua, por seu advogado que esta subscreve, regularmente constituído por procuração “ad judicia” em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 1.210 do Código Civil, em face de DESCONHECIDOS, uma vez que a autora só teve condições de identificar um dos invasores conhecida como LILI, podendo ser citada na Rua; nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º LXXIV, nos termos da Lei Federal n.º 1060/50, além da previsão existente no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) em seu art. 98 e seguintes, vez que declara-se pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento.

2. DOS FATOS

A Requerente é proprietária e possuidora de uma unidade habitacional localizada na Rua, o qual foi recebido através Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV da CEHAP com o Governo do Estado da Paraíba, conforme Declaração em anexo.

Ocorreu que, devido as precárias condições econômicas, a autora teve seu fornecimento de água e energia suspensos, razão pela qual a requerente e seus 4 (quatro) filhos foram passar alguns dias na casa da avó materna, no bairro do José Pinheiro nesta cidade.

Acontece Douto julgador, que a autora foi comunicada pela sua comadre que trabalha na creche próxima a residência da requerente, que quando passava pela casa para cumprimentá-la verificou que havia pessoas estranhas no interior da residência, inclusive ao perguntar aos desconhecidos pela autora informaram que haviam alugado a casa.

Tais declarações dos desconhecidos não procedem, são inverídicas e não condizem com a verdade dos fatos! Posto que, tal imóvel não pode sequer ser locado ou repassado para terceiros, vez que se trata de unidade habitacional doada pela CEHAP. Além disso, todos os móveis contidos no interior do imóvel são de propriedade da autora, os quais estão sendo utilizados e deteriorados pelos invasores.

3. DO DIREITO

3.1 DA CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO

Esbulho é o ato pelo qual o proprietário perde a posse da coisa por ato de terceiro que a toma sem qualquer direito inerente sobre o bem e sem qualquer direito que legitime seu ato.

No presente caso, estamos diretamente relacionados com um esbulho, pois o possuidor do imóvel esta de posse do bem sem qualquer direito que os legitime, pois, como pode ser visto, o imóvel foi doado para usufruto da Requerente, conforme demonstrado através dos documentos em anexo.

Ademais, é possível verificar que a Requerente tentou amigavelmente reaver a posse do imóvel conversando pessoalmente com a Requerida, que, por sua vez, resiste em entregar o imóvel, de tal modo que a Requerente realizou a notificação destes para que desocupassem o bem.

Mesmo sendo procurada amigavelmente pela Requerente para solucionar o problema, a Requerida não resolve a entrega amigável do imóvel, configurando assim, o esbulho sobre o imóvel.

Deste modo é transparente que está configurado o esbulho possessório sobre o imóvel de moradia da Requerente.

3.2 DA LEGITIMIDADE PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO

O artigo 1.210 do Código Civil leciona que o possuidor, neste caso a requerente, tem direito a ser restituído na posse do imóvel em caso de esbulho se tiver justo receio de ser molestado e o artigo 560 do Código de Processo Civil leciona que o proprietário tem o direito a ser reintegrado na posse do imóvel em caso de esbulho.

Não obstante, o artigo 561 do Livro Processualista diz que compete ao autor da ação provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho, e; a perda da posse no caso de esbulho.

Diante disso, é transparente que a Requerente, preenche todos os requisitos elencados no artigo acima descrito, pois prova que possui a posse do imóvel, no caso, através da doação da CEHAP que disponibiliza o imóvel para moradia de família de baixa renda, a data e o esbulho praticado pela Requerida, pois realizou Boletim de Ocorrência notificando o ocorrido, além de notificar os invasores para desocuparem os imóveis, bem como a perda da posse, já que está impedido de exercer seus direitos de usufruir e residir sobre o bem.

Deste modo está claramente demonstrado que a Requerente possui legitimidade para propor a presente ação de reintegração de posse, o ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa leciona que “Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse” (2015, p. 158).

3.3 DA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL

Como foi demonstrado nos itens anteriores, a Requerente está diante de um esbulho possessório em relação ao seu imóvel de moradia, pois, este está indevidamente ocupado por terceiros e, diante de tal fato é transparente que a posse exercida pelos Requeridos é ilegítima e ilegal, pois não está amparada por nenhuma das modalidades de aquisição de propriedade.

O artigo 1.200 do mesmo “códex” diz que somente é justa a posse desde que não seja violenta, clandestina ou precária. Entretanto, estamos diante de uma posse exercida de forma clandestina pelos Requeridos, pois invadiram um imóvel que não é seu e quando notificados para desocuparem os imóveis, opuseram resistência.

Deste modo, os Requeridos jamais poderão alegar que a posse exercida por eles é de caráter justo e dotada de legalidade.

Assim, como estamos diante de uma posse ilegítima e ilegal, a reintegração da posse do imóvel a Requerente é totalmente pertinente e possível segundo a legislação, pois, como já alegado nesta, os artigos 1.210 do Código Civil e o artigo 560 do Livro Processualista lecionam que o possuidor poderá propor ação de reintegração de posse para reaver sua posse que esteja sendo ocupada de forma clandestina, ilegal e ilegítima.