AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP

Tony Bellotto, brasileiro, músico, portador do RG xxxxxxx, inscrito no CPF xxxxxx, casado com a Srta. Malu Mader, atriz, portadora do RG xxxxxx, incrita no CPF xxxx, ambos domiciliados a Rua Titãs , nº 39, Bairro Jardins, São Paulo/SP, vem por meio deste advogado que subscreve com endereço profissional à Rua Beira Rio, nº 231, Bairro Itaquera, nesta cidade de Bauru, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor uma

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

Em face de Arnaldo Antunes, brasileiro, músico, portador do RG xxxxx, inscrito no CPF xxxx, casado com a Sra. Rita Lee, música, portadora do RG xxxxxx, inscrita no CPF xxxxx, ambos residentes e domiciliados à Rua dos Bobos, nº 09, Bairro MPB, nesta cidade de Bauru/SP, pelos motivos abaixo descritos:

I - DOS FATOS

Os requerentes adquiriram um imóvel nesta cidade de Bauru/SP junto à Caixa Econômica Federal, mediante um leilão realizado pela mesma. O leilão foi realizado, pois os antigos proprietários não cumpriram com o contrato de financiamento com a CEF, deixando de pagar parcelas de tal parcelamento.

Fato é que após o pagamento de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) feitos pela parte autora no arremate do bem, foram entregues a eles as chaves do imóvel, bem como, escritura pública de compra e venda registrada em junho de 2017. Um mês depois o casal comprador/autor se dirigiu até a cidade de Bauru/SP para tomar posse do imóvel, quando, para surpresa de ambos encontram o Sr. Arnaldo Antunes , sua esposa Rita Lee e suas filhas Sandra de Sá e Cássia Eller no local do imóvel. Diversas tentativas de saída consensual do imóvel foram propostas, porém negadas pela família de músicos.

Buscando uma segurança jurídica com base no receio de perder o valor investido no imóvel, buscam por meio dessa peça processual que fosse assegurado o direito de posse do imóvel.

II – DO DIREITO

Como descrito acima, os requerentes são os legítimos proprietários do imóvel, comprova-se tal fato com a escritura de compra e venda assinada e datada do dia do leilão. Desta feita, a parte ré está impedindo o exercício das faculdades legais ao verdadeiro dono, quais sejam: usar, gozar e dispor do bem.

É isso que diz o art.1228 do CC, vejamos:

Art. 1228 -> O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Vem entendendo os tribunais mineiros da seguinte forma, quanto ao caso em questão:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - LIMINAR - IMÓVEL ARREMATADO - LEILÃO - ITAÚ UNIBANCO - CARTA DE ARREMATAÇÃO - PROVA DE PROPRIEDADE - ARREMATANTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE - LIMINAR CONCEDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel desde que comprove a relação jurídica que lhe transferiu os direitos de propriedade sobre o bem, como se deu nesta seara. O simples ajuizamento de ações judiciais em face do Itaú Unibanco visando impedir a instituição financeira de praticar quaisquer atos de domínio e posse sobre o bem objeto do contrato de financiamento não tem o condão, por si só, de impedir a imissão do arrematante na posse do bem. 

A parte requerida neste caso concreto possui posse de má-fé, mesmo com a apresentação de toda documentação comprobatório da aquisição do imóvel, e sabidos de que, caso não cumprissem com o contrato firmado com a CEF, poderiam perder a posse do imóvel, fato esse que de fato aconteceu.

No que diz respeito a tutela antecipada, o art. 273 do CPC prevê que :

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: