AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

FULANO DE TAL, brasileira, PROFISSÃO, portador da Cédula de Identidade R.G. nº ____________ e do CPF nº ________________, com endereço na _______________, nº ________ – _________ – ________ – SP – CEP __________, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

contra a pessoa abaixo designada, com fulcro na legislação vigente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer:

SICRANO DE TAL, empresa inscrita no CNPJ sob nº ______________, regularmente estabelecida na __________ – ____ – São Paulo – SP;

DOS FATOS

O Autor, em busca de crédito bancário, foi informado de que havia protestado tirado contra si, junto ao ___º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO, sobre o título seguinte:

Título Emissão Vencimento Valor

Ch 0 À VISTA R$

___º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo

Endereço – Centro – São Paulo – SP

Anexos – docs. 01 e 02

Pesquisa Serasa

Certidão do Tabelionato

TRATA-SE DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL

O Autor havia contratado o Réu, para que realizasse serviços de pintura. Contudo, embora o Réu tivesse recebido a entrada, representada pelo cheque nº (que não é discutido nesses autos), o fato é que não realizou o serviço acordado. Em razão disso, o Autor necessitou de contratar outro profissional para realizar o serviço que o Réu não fez.

Anexo:

Doc. 03/04– Recibos emitidos pela Réu

Doc. 05 – Aviso do Autor sobre a sustação dos cheques restantes

Doc. 06 – Comprovante pagamento do outro profissional

Doc. 07 – Comprovante de sustação bancária

Em função de ter pago outro profissional, é óbvio que o Réu não fazia jus os pagamentos seguintes, um deles representado pelo cheque protestado. Procurou resgatar os títulos, mas em vão.

Desta forma, não resta outra alternativa senão a presente busca da tutela judicial.

DA GARANTIA

Em preâmbulo, para que não paire dúvidas sobre a lisura de conduta do Autor, requer seja recebido o valor de R$ _________ (hum mil reais) a título de caução, para que possa ser discutida a legitimidade do argüido pelo Autor.

Destarte, tão logo obtido os dados cadastrais do presente feito, deverá ser procedido devido depósito judicial, para garantia do Juízo.

DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO

Diante disso, em se verificando, pois, que se trata de cobrança indevida face à absoluta nulidade do título, como de fato o é, além de ser objeto de discussão judicial em outro feito, e, por outro lado, que o protesto pode causar prejuízo de difícil e incerta reparação, é a presente para requerer a Vossa Excelência seja A TUTELA ANTECIPADA, NA FORMA DE SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DO PROTESTO LAVRADO, inclusive os publicísticos, com expedição de ofício ao cartório respectivo.

Estão, pois, presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, a teor do artigo 273, do CPC. Senão, vejamos.

A verossimilhança das alegações e do direito argüido, bem como sua prova inequívoca, está consubstanciada nos documentos anexados, onde emerge que a transação comercial entre as partes foi