AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POLÍTICO PXY, pessoa jurídica de direito privado com representação no Congresso Nacional, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço eletrônico..., sediado na Rua..., bairro..., cidade..., CEP..., por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa,  regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de (estado), sob o n.(numero), endereço eletrônico..., com escritório profissional no endereço completo..., CEP..., onde recebe as intimações para fins do artigo 106, I do CPC,  vem à esta Corte Suprema, com fundamento nos artigos 102, inciso I, alínea “a”, e 103, inciso VIII, ambos da CRFB/88, bem como no artigo 21 da Lei 9.868/99, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR,

Tendo como objeto a Lei Complementar n.º 135/2010, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DO ATO NORMATIVO CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE QUER VER DECLARADA:

O objeto da presente ação é a declaração da constitucionalidade da Lei Complementar nº135, de 04 de junho de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, cujo texto integral instrui a peça exordial.

A referida Lei Complementar alterou a redação da Lei Complementar 64/90, para inserir novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral, com vistas a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

1. DA COMPEÊNCIA E LEGITIMIDADE:

De acordo com o artigo 102, inciso I, alínea “a”, da CRFB, é de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Nos termos do artigo 103, inciso VIII da CRFB, o partido político PXY é legítimo para propor a presente demanda. E conforme o entendimento adotado pela Egrégia Corte, independe de pertinência temática.

Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio, na ADI 1396/SC de sua relatoria, assim entendeu, in verbis:

“[...] o reconhecimento da legitimidade ativa das agremiações partidárias para a instauração do controle normativo abstrato, sem as restrições decorrentes do vínculo da pertinência temática, constitui natural derivação da própria natureza e dos fins institucionais que justificam a existência, em nosso sistema normativo, dos Partidos Políticos [...]”

É cediço que a Ação Declaratória de Constitucionalidade visa resguardar a ordem jurídica constitucional, de modo a afastar o estado de incerteza ou insegurança jurídica sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

1. DA EXISTÊNCIA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010:

O Tribunal Superior Eleitoral manifestou-se no sentido de que as restrições introduzidas pelo Diploma Legal em referência seriam aplicáveis de forma imediata, inclusive para as eleições de 2010 e produziriam seus efeitos mesmo em relação às condenações proferidas antes da sua publicação.

O entendimento adotado pelo TSE não foi seguido pelos Tribunais Regionais Eleitorais, de forma que permanece a controvérsia sobre a possibilidade ou não de atribuir efeitos a fatos que tenham ocorrido antes do advento do novo diploma de inelegibilidades.

Esclarece-se que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe adotou entendimento segundo o qual a citada lei constitui ofensa aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica, já o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais optou por adotar o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

É fato notório que a existência de controvérsia cria situação de insegurança jurídica a ser projetada nas eleições de 20xx.

Os documentos anexados demonstram a existência de divergência entre os Tribunais Regionais Eleitorais do Estado de Sergipe e do Estado de Minas Gerais, além da própria posição vacilante da doutrina, a justificar uma posição definitiva dessa Suprema Corte, não obstante as manifestações do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/90, tenha aplicação imediata aos pedidos de registro de candidatura das Eleições 2010.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe – TER/SE firmou posição no sentido de que constitui ofensa aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica a aplicação da LC 135/2010 a situações anteriores a sua vigência, in verbis:

“[...] REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “K” DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. LEI MAIS GRAVOSA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA AIRC. [...].

1. Constitui ofensa aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica a aplicação do art. 1º, inciso I, alínea “k” da Lei Complementar a situações anteriores à Lei Complementar 135/2010. Improcedência do AIRC [...]” (TER/SE – Registro de Candidatos nº 154035, Rel. Álvaro Joaquim Fraga, acordão nº 352/2010, de 04/08/2010, publicado em sessão).

Contrariamente o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais – TER/MG, a seu turno, entendeu que a Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às condenações anteriores à sua vigência, a saber:

“[...] Registro de Candidatura. Eleições 2010. Condenação criminal por órgão colegiado. Peculato. Indeferimento. Agravo regimental. Reconsideração da decisão monocrática para submeter o pedido de candidatura ao exame da Corte. Cometimento do crime de peculato (art. 312, do CP), condenação a uma pena de quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, e vinte e nove dias-multa, ao valor de um décimo para cada dia, negado a conversão em pena substitutiva ou sursis, a qual ainda não foi cumprida. Crime contra a Administração Pública. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “e”, 1, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010. Aplicação dessa Lei complementar às Eleições de 2010 e às condenações anteriores [...]” (TER/MG – Registro de Candidatura nº 521976, Rel. Luciana Diniz Nepomuceno, Acordão de 04/08/2010, publicado em sessão).