AÇÃO EXECUÇÃO JEC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL VARA CÍVEL DA COMARCA DE – RS

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

-----------------, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº ---------------- Inscrição Estadual 017/0061167, estabelecida na Rua ------------------------------, com telefone comercial nº (--) _______________, na cidade de -------------- – RS, representada neste ato pela sua Titular/gerente Sra. ---------------------------------, que esta subscreve, vem, a esta Justiça Especializada, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

na forma dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, pelo rito permitido pela Lei n.º 9.099, de 26-09-95 (art. 3.º, parágrafo 1.º, II),

contra ---------------------------------, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF sob nº ------------------------, com endereço Rua ---------------------------------------------- – CEP -------------, pelos fatos e fundamentos que segue:

PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que a empresa Autora, trabalha com Atividade de Comércio Varejista de Material de Construção, desenvolvendo suas atividades na vila V----------------RS.

Efetuou venda de Mercadorias (material de construção), cujas notas fiscais (documentos em anexo), desde JULHO/2014, não foram quitadas. até o presente momento que resultam no valor de R$ 3.937,16 (Três mil, novecentos trinta e sete reais e dezesseis centavos).

A partir daí resultaram em inúmeras ligações telefônicas, ao Réu para que este justificasse os motivos de não ter feito os pagamentos, porém, sem lograr nenhuma solução.

Inúmeras foram as tentativas da Autora, para receber o debito amigavelmente do Reu, sendo infrutíferas as mesmas, dada a ausência de interesse do mesmo, em honrar com suas obrigações.

Por fim, em 16/08/2015, o Executado firmou com a Exeqüente Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança, que a até aquela data resultavam no valor de R$ 3.937,16 (Três mil, novecentos trinta e sete reais e dezesseis centavos). (Doc. 03).

Em que pese ter assumido o compromisso de honrar o pagamento da dívida, não o tem feito, Pagou apenas a entrada em 16/08/2015, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Estando inadimplente desde 16 de Agosto de 2015, Portanto, não cumpre o DEVEDOR sua obrigação, é possível a execução do CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, que configura título executivo extrajudicial por ser documento público e (ou) por ser contrato firmado na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o artigo 585, II, do CPC.

As 05 (cinco) parcelas restantes, importam em R$ 3.437,16 (Três mil, quatrocentos trinta e sete reais e dezesseis centavos reais), importância que encontra-se devidamente atualizada, até 16/08/2015,conforme demonstrativo anexo (Doc. 04).

Esse valor deve ser acrescido da multa prevista na nota de crédito, no percentual de dez por cento (10%) sobre o principal e acessórios do débito.

Assim, acrescido da multa prevista na cláusula Terceira, mais o crédito da Exeqüente, atinge a importância de R$ 3.505,90 (três mil, quinhentos cinco reais e noventa centavos).

Desta forma, esgotados todos os meios amigáveis de cobrança, socorre-se o Exeqüente da presente execução objetivando receber seu crédito.

DA MULTA

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL. EXEQUIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. - A comprovação do descumprimento contratual que implique em multa estabelecida no ajuste firmado entre as partes revela a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instruiu a ação de execução, nos termos do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, o que autoriza o seu prosseguimento”.

(TJ-RN - AC: 110663 RN 2010.011066-3, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 01/12/2011, 1ª Câmara Cível)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVANCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. 2. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR (EMBARGANTE). EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGIVEL.

Está caracterizado o interesse de agir da Autora, na execução de titulo extrajudicial proposta em face do Réu, visando o recebimento da cláusula penal decorrente da inadimplência do contrato.

Cabível a execução da clausula penal prevista no instrumento particular de compromisso de compra e venda, contra o embargante, quando este deixa de cumprir a sua obrigação, mesmo após o embargado ter cumprido o que lhe cabia. Apelação Cível não provida”.

(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 884155-6 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 06.06.2012)

Verifica-se que o descumprimento, mesmo que parcial, da obrigação assumida é traduzido em obrigação certa, líquida e exigível, que, em regra, consistirá na multa pelo inadimplemento, conforme previsão contratual.

Portanto, se o contratado não cumpre sua obrigação, mesmo que parcialmente, é possível a execução do contrato administrativo, que configura título executivo extrajudicial por ser documento público e (ou) por ser contrato firmado na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o artigo 585, II, do CPC.

Deste modo, ante a presença de todos os requisitos característicos do título executivo,