AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PUBLICO OBJETO DE LICITAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ------------------------------------------------

EMPRESA FFULNA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/000-00,  situada na Rua Beltrano Ciclano, 00, Bairro Industrial, na cidade de ABC/BC, neste ato representada por seu representante legal DONO DA EMPRESA, portador da Carteira de Identidade RG nº 00000000 e inscrito no CPF/MF nº 000000000000, conforme demonstra cópia do Contrato Social (doc. j.) por meio de seu advogado subscrito, com endereço abaixo informado, no qual receberá as devidas intimações nos termos da procuração anexa (doc. j.), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO MONITÓRIA.

em face de EMPRESA DEVEDORA,  sociedade de economia mista, CNPJ 00000000000, com os seguintes endereços:  RUA AVENIDA ALAMEDA, a ser citada na pessoa do seu representante legal, de acordo com os artigos 242 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil e com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora propõe a presente demanda tendo como fundamento a inadimplência da parte ré ao deixar de cumprir parcialmente com a respectiva contraprestação avençada no contrato administrativo firmado entre as partes, após regular processo licitatório com fundamento no título executivo extrajudicial, qual seja, a entrega e não pagamento integral do objeto decorrente da LICITAÇÃO modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2013, anexado aos autos a nota fiscal de venda mercantil de nº 0000, emitida em 30 de fevereiro de 2014.

Foi lançado o edital de convocação, para participação em licitação pública, modalidade Pregão Eletrônico nº 000/2013, a ser realizado no dia 13 de fevereiro de 2014, às 16h00, da qual participou, na qualidade de licitante, a empresa ora demandante. (Edital anexo).

O objeto da convocação licitatória foi ............

Ao final do processo licitatório saiu a Requerente vencedora do item supra pormenorizado, resultando assim a quantia de R$                  (........................ reais) conforme ata de realização do pregão eletrônico n. 000/2013 (documentos anexos), que deveria ser pago até 1º de agosto de 2014.

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Destaca-se para todos os efeitos que do valor inicial devido a requerida, foi efetuou o pagamento parcial no valor de R$ 4.........................................valor devidamente abatido conforme cálculo e planilha anexada.

Contudo, a Requerida, de sua parte, eximiu-se de pagar à fornecedora o valor restante- até a presente data - o preço avençado no contrato, ou seja, restando, ainda um débito de R$ .............................. (......................................), valor este que foi renegociado e que também pode ser visto no aditamento do contrato assinado em 30 de março de 2015, sendo que junta-se a esta, gerando, pois, uma relação jurídica obrigacional entre a empresa credora e a entidade administrativa devedora, ficando esta adstrita, basicamente, a cumprir prestação de caráter patrimonial em favor daquela, que poderá, como de fato o faz, exigir judicialmente seu cumprimento por meio da ação em comento.

Conforme documentos anexos, diversas foram as tentativas de solucionar a questão, contudo sem que houvesse respostas, ou a devida contraprestação por parte da entidade contratante, enseja a possibilidade jurídica da ação monitória em questão, visto a comprovação de prova escrita sem eficácia executiva, conforme se verá.

Ademais, como a Requerida se manteve inerte até o presente momento, incidiu em mora, no entanto, deve pagar o débito restante acrescido dos encargos (atualização monetária), nos termos do artigo 955 do Código Civil, sendo a importância atualizada, de R$ .........................................) conforme tabela anexo.

DA POSSIBILIDADE JURIDICA DO PLEITO.

A presente ação é principalmente disciplinada pelos artigos 700 e 910 do Código de Processo Civil, como também pela Súmula 339 do STJ, vejamos:

Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III.

§ 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo.

§ 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

§ 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

§ 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .