AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

nome e qualificação., vem, por sua advogada, já cadastrada eletronicamente, com o devido respeito perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), aAutarquia Federal, estabelecida na Rua mmmmmmmmmmmmmmmmCEP.: 23.050-260, na pessoa do Senhor Agente da Previdência Social desta Cidade, nos termos a seguir expostos:pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita a Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF de 1988, e artigo 99 do CPC/2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A autora exerce a função de Cobradora de onibus coletivo, sendo contratada pela empresa VIAÇÃO ….....................

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo. NIT nnnnnnnnnnnnnn, Beneficio mmmmmmmmmmmm.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi que o medico perito não constatou a incapacidade para o trabalho. ( data da negativa 06.10.2017)

Da análise dos documentos ora acostados nos autos, podemos observar que desde de março de 2017 a autora começou a ter problemas de coluna, sendo recomendado, pelo médico do trabalho, que a autora procurasse atendimento médico em rede publica, tendo em vista que a referida empresa não disponibiliza convênio médico para seus empregados.

Mediante a orientação da empresa, dirigiu-se a autora a Clinica da Familia Helande mmmmmmmmmmmmmmm, local aonde a autora tem realizado todo o tratamento médico decorrente dos problemas de coluna apresentado desde março de 2017.

Histórico de atendimento junto a Clinica da Família:

Dia 20 de março de 2017, após sentir muitas dores na coluna, iniciado o atendimento da autora bem como seu tratamento, concedido apenas um dia de afastamento do trabalho, CID M545 – Lombalgia).

Dia 27 de março de 2017, novamente a autora compareceu a Clinica da Familia, sendo diagnosticado a Sindrome do pânico, ocasionada por diversos episódios de assalto ao coletivo, sendo requerido pela autora mudança de intinerário, porém a empresa não efetuou a alteração, obrigando a autora a continuar a trabalhar no mesmo intinerário. ( Laudo médico – dia 27.03.17 – dias concedidos de afastamento do emprego 03 dias).

Dia 06 de abril de 2017, a autora encaminhou a empresa laudo com dispensa por 02 dias, devido a constatação de fortes dores na coluna, impossibilitando a autora exercer suas função, tendo em vista que o cobrador de onibus coletivo, trabalha o tempo todo sentado em uma cadeira, sendo saculejada durante todo o periodo trabalhado. ( Laudo 06.04.17 – CID 10 M 545).

Dia 18 de abril de 2017, novamente foi necessário o afastamento da autora de suas atividades laborais por 02 dias, sendo apresentado laudo médico, com CID M544 – Lombago com ciática.

Dia 15 de maio de 2017, a autora continou a fazer tratamento médico junto a Clinica da Familia vvvvvvv, uma vez que continuava a sentir muitas dores na coluna, devido a complicação do estado de saúde da autora, foi expedido laudo médico requerendo o afastamento da autora de suas atividades laborais por 15dias. ( CID 10 N739)

A autora foi encaminhada ao INSS pela empresa, tendo em vista o agravamento de seu estado de saúde.

REQUERIMENTO JUNTO AO INSS

Tendo em vista que a empresa para qual trabalha a autora, não possui convenio hospitalar para seus empregados, não há possibilidade de realizar exames em clinicas particulares, dependendo a autora da espera de liberação de vaga junto a rede publica para realizar um simples Raio-X.

Apesar de não possuir exames que comprovem a gravidade de sua condição de saúde, compareceu a autora ao posto do INSS ( Engenheiro Trindade), sendo examinada por médico perito que não constatou nenhum impedimento para exercer suas funções laboratativas, sendo o mesmo INDEFERIDO em 06 de outubro de 2017.

Dados do requerimento:

NIT xxxxxx

Numero do Benefício xxxxxxxx espécie 31

Numero do Requerimento xxxxxxxxxx

pedido do auxilio 27.07.2017

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade

Patologias Ortopédicas (CID 10 – M 544, M 545, N739, F410).

2. Limitações decorrentes da lesão

Possui redução de capacidade laboral.

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual, conforme consta no laudo médico expedido em 06.10.17, pela sua médica Dra. Cintia , CRM xxxxxxx, médica da Clinica da Familia xxxxxxxxxx.

“Atesto para os devidos fins que a usuária: fulna de tal, esta em acompanhamento medico nesta unidade de saúde por apresentar dores em coluna lombar de forma crônica, estado de ansiedade generalizada, fazendo acompanhamento psicológico periódico em uso de Diazepam 5mg, Clomipramina 25mg. Com inicio do tratamento em março de 2017. Sem previsão de Alta.”

Porém, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informações da Parte Autora, esta continua doente e sem condições de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de auxílio-doença.

III) FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

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