Ação de Guarda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA/PE.

LARISSA LAYANE LOPES NASCIMENTO, brasileira, solteira, profissão do lar, portadora do RG nº. 8.309.473, SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº. 114.654.124-10, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua Antônio Conselheiro, nº119, Bairro Quidé, Juazeiro-BA, próximo ao mercado São Francisco, telefone: (87) 9 8814-0091, por meio da Defensora Pública do Estado ao final assinada, com endereço profissional no Núcleo de Petrolina da Defensoria Pública de Pernambuco, localizado na Rua Augusto de Carvalho Brandão, nº187, Centro, Petrolina-PE, constituída nos termos do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal nº80/94, prescindindo da apresentação de procuração e com prerrogativa de intimação pessoal, consoante os arts. 185 e 186 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR, em face de TALLYS MURILLO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, aposentado e lavador de carros, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na Av. das Garças, nº 1230- A, Loteamento Padre Cícero, Petrolina-PE, atrás da sede da Polícia Rodoviária Federal, telefone: (87) 9 8856-3484  pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A requerente não possui endereço eletrônico, assim como não possui os números de RG, CPF e endereço eletrônico do réu, de modo que não há infringência ao inciso II do art. 319 do CPC, nos termos do §3° desse mesmo dispositivo legal.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

A parte Autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.

DOS FATOS

A autora e o réu estão separados e desde então, a filha menor, Emanuelle Nicole do Nascimento, que possui 06 (seis) anos e 4 (meses) de idade, reside na casa da avó paterna juntamente com o seu genitor, visto que a demandante não tinha residência fixa, morava com uma amiga e não tinha condições financeiras.

Sendo que após a separação, no início, o réu não estava permitindo as visitas da genitora da criança, só liberando essa visita depois de um certo tempo, e apenas nos finais de semana.

        A criança está matriculada em uma escola localizada no bairro loteamento recife em Petrolina – PE, onde a genitora afirma que no ano passado, a menor só frequentou a escola por dois meses. Declarou também, que o réu não tem cuidado bem da criança, andando suja, descalça e descuidando da sua higiene.  

A autora teme que o réu vá embora com a menor, visto que o mesmo e a sua mãe venderam seus automóveis e já havia falado em uma possível mudança para a cidade São Bernardo do Campos.

Dessa forma, a demandante não concorda que o réu leve a menor para outra cidade e deseja à guarda regulamentada judicialmente, a fim de evitar que ela seja retirada de vez do seu “convívio”. Visto que hoje, a mesma está convivendo com o seu atual companheiro há 01 ano, de quem está grávida de 8(oito) meses.

DO DIREITO

A pretensão da autora encontra fundamento nos arts. 4°, caput, e 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1591, 1583, do Código Civil e art. 300 do Código de Processo Civil.