BASE PARA RECURSO EXTRAORDINARIO

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL

ACORDÃO IMPUGNADO.

 TURMA...

Relator - Desembargador

RECURSO DECORRENTE DE

No. ORIG.:

                                  já devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, apelação supra mencionada, interposta na .

não se conformando com V. acórdão prolatado pela .. turma deste tribunal, por sua advogada infra-assinado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EXTRAORDINARIO com fundamento no artigo 102, III , alíneas a da Constituição Federal,  para o Colendo  Supremo Tribunal Federal, levando em consideração que a decisão atacada contrario o disposto no artigos.....................conforme restará demonstrado nas razoes articuladas em anexo.

Requer o recebimento do presente recurso, posto que pre-questionada a matéria, tendo a repercussão geral posto que consagrada a negativa da prestação jurisdicional, bem como violação a princípios como devido processo legal .

A referida medida é tempestiva e adequada, bem como apresenta interesse recursal e legitimidade dos recorrentes, apresenta transcendência e repercussão geral.

È cabível ressaltar que no Brasil todas as causas que dizem respeito à Constituição são relevantes, e por si mesmas já geram repercussão geral, pois, no Estado Democrático Brasileiro, a Carta Política é norma que regulamenta toda há vida social do nosso país. Logo, vislumbra-se que administração e a composição dos interesses públicos e privados, não podem ser privilegiadas em detrimento de determinados grupos.

O direito a apreciação dos casos ao STF, nas hipóteses prevista no art. 102 da Constituição Federal e previsto a cada cidadão conforme o que preconiza o art. 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal, inverbis, de conclui a existência de uma afronta a cláusula pétrea que assim dispõe.

 

 Art. 60. A Constituição Poderá ser emendada mediante     proposta:

(...)

§º4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(...)

IV – os direitos e garantias individuais.

Sendo assim requer seja ordenado o processamento do presente recurso e a remessa à superior Instancia para novo julgamento.

Declina a recorrente que não há que se falar em custas e demais despesas posto que é beneficiaria da gratuidade de justiça

Ou aponta de foram adimplidas custas, despesas processuais, porte e remessa e retorno conforme guias anexas.

Termos em que

Pede deferimento

Santo André,

Norma V. P. Liberato

OAB/SP 297.374

RAZÕES DE  RECURSO EXTRAORDINARIO

Recorrentes:

Recorrido

ACORDÃO IMPUGNADO

ª TURMA...

Relator -Desembargador

Acórdão

Recurso decorrente do

Origem:

COLENDO TRIBUNAL.

Síntese fática e processual

  DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL

Merece conhecimento e provimento o presente recurso extraordinário,porque direcionado ao estrito cumprimento do mandamento legal, não obstante os inúmeros casos semelhantes existentes no Brasil, onde não são pouco ..........

dignidade da pessoa humana, e igualdade

DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A Constituição Federal estabelece caber recurso extraordinário quando a causa for decidida por tribunal (ultima instancia) e a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional (artigo 102 III, a).

Observa-se na demanda violações como: Artigo 1º

E é amparado neste valoroso preceito que está fundamento o referido recurso interposto, corroborando para tal a premissa maior de nossa Constituição Federal, instituída em seu artigo 1º inciso III, que é a preservação da dignidade da pessoa humana VIDA EC.

Dentre eles, merece especial atenção o princípio da

Tem, ainda, especial relevância o princípio

Demais disso, estabelece o texto constitucional princípios relacionados ao direito

devido processo legal e

indispensáveis a uma perfeita tutela dos direitos individuais (art. 5º, XLV, XL, LIII a LIV,LV,LVII, LXVII , XLV)

texto constitucional no artigo 1º, III (dignidade da pessoa humana), ratificado pelos artigos 4º, II (prevalência dos direitos humanos);

DIFICULDADES FINANCEIRAS E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

A problemática da dificuldade financeira é outra questão

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

ESTADO DE NECESSIDADE

DA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO

DO ESGOTAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA

CONCLUSÃO