CÓDIGO DE DIREITO DE CONSUMIDOR

1 INTRODUÇÃO

A  Previdência  Social  é  o  sistema  de  proteção  basal, sendo  o  principal  objeto  de estudo  e  normatização  do  Direito  Previdenciário.

Por  ser  a  previdência  tão  abrangente, atendendo  quase  a  totalidade  da  população,  carece  esta  de  adequada  compreensão  de  seu papel fundamental como Direito Social, superando a simples técnica protetiva.

A  proteção  social  há  muito  deixou  de  ser  uma  preocupação  exclusiva  dos particulares,  sendo  visivelmente  perceptível  uma  crescente  intervenção  estatal  na  busca  de uma perfeita  materialização do abrigo social.

Admitindo a existência útil do Estado, deve o mesmo objetivar o bem comum. Hoje em  dia,  o  bem  comum  não  se  foca  no  indivíduo,  mas  na  sociedade  em  seu  todo.  Sob  este aspecto, se torna indispensável a presença do Estado no sentido da criação e manutenção de um sistema de proteção aos indivíduos que penaram frente a algumas adversidades da vida, fazendo com que os integrantes economicamente capazes da sociedade participem de maneira compulsória desse sistema, para que todos fiquem sob o abrigo do Estado.

Todavia, apesar de a sociedade atual ser rotulada como individualista, vislumbramos uma grande evolução das atividades e proteção sociais, concedendo ao Poder Público papel fundamental.

A Seguridade Social é a forma em que o Estado assegura aos cidadãos uma base que cubra suas necessidades primordiais, sendo que esse direito é público subjetivo, irrenunciável, inalienável e intransmissível.

Já a Previdência Social é forma de proteção social que tem por finalidade assegurar a manutenção  dos  beneficiários  (segurados  e  dependentes)  quando  os  riscos  sociais  cobertos ocorrerem.

A palavra Previdência vem do latim pré videre, que significa ver com antecipação as contingências sociais e preparar-se para enfrentá-las.