CIVIL III PLANO DE AULA

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temores de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. RESPOSTA: NÃO. Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servant (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. RESPOSTA: É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento ilícito. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais. RESPOSTA: C. O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: Utilidade social do contrato. Objetivação do vínculo contratual. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. Justiça da relação contratual no caso concreto. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: A - Somente as alternativas I e III estão corretas. B - Somente as alternativas II e III estão corretas. C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. E - Somente as alternativas I e IV estão corretas. RESPOSTA: C.

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