COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 103, DA LEI Nº 8.213/91 E A PONDERAÇÃO DE DIREITOS BASILARES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Universidade Luterana do Brasil – Campus Gravataí

Unidade Acadêmica de Graduação

Curso de Direito

        

Prof. XXXXXXXXX

COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

 ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 103, DA LEI Nº 8.213/91 E A PONDERAÇÃO DE DIREITOS BASILARES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Gravataí

2016

[pic 1]

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 103, DA LEI Nº 8.213/91 E A PONDERAÇÃO DE DIREITOS BASILARES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Projeto de pesquisa

Curso Direito

Campus Gravataí

Gravataí

2016

SUMÁRIO[pic 2]

1  IDENTIFICAÇÃO  DO PROJETO.......................................	03
1.1 Autor.................................................................................	03
1.2 Professor Orientador.......................................................	03
1.3 Curso Direito......................................................................	03
1.4 Campus Gravataí..............................................................	03
1.5 Título do Projeto................................................................	03
1.6 Prazo..................................................................................	03
1.7 Instituição envolvida..........................................................	03
2  INTRODUÇÃO.....................................................................	04
3  PROBLEMA DA PESQUISA...............................................	06
4  HIPÓTESES.........................................................................	06
5  JUSTIFICATIVA...................................................................	07
6  OBJETIVOS..........................................................................	08
6.1 Objetivo geral......................................................................	08
6.2 Objetivos específicos..........................................................	08
7  METODOLOGIA...................................................................	09
8  ORDENAÇÃO DO TEMA.....................................................	10
9  CRONOGRAMA...................................................................	12
10 REFERÊNCIAS PROVISÓRIAS.........................................	13

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1. AUTOR

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

1.2 PROVÁVEIS ORIENTADORES

Prof. xxxxxxxxxxxxxxxxx

1.3  CURSO DIREITO

1.4  CAMPUS GRAVATAÍ

1.5 TÍTULO DO PROJETO

COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS   ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 103, DA LEI Nº 8.213/91 E A PONDERAÇÃO DE DIREITOS BASILARES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

1.6 PRAZO

Duração: 06 meses

Início: agosto de 2016

Término: dezembro de 2016

1.7 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA

Universidade Luterana do Brasil/ Campus Gravataí-RS

2 INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa direciona-se a uma análise das modificações ocorridas no artigo 103 caput da Lei n. 8213/91 da previdência social ao longo dos anos. Neste período o que existia era apenas a limitação em rever valores atrasados e não reclamados, no máximo, os últimos 5 (cinco) anos a contar da data da reclamação que poderia ser administrativa ou judicial.

Pelo principio da segurança jurídica tínhamos a aplicação da prescrição no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, Como leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Este princípio está na base das normas de prescrição e decadência, das quais fixam prazo para a administração rever os próprios atos, isso não significa que a interpretação da lei não possa mudar; ela frequentemente muda como decorrência e imposição da própria evolução do direito. O que não é possível é faze-la retroagir a casos já decididos com base em interpretação anterior, considerada válida diante das circunstancias do momento em que foi adotada.

O direito previdenciário nasceu dentro do direito administrativo e tem muitos pontos de contato com aquele. Por conseguinte, é imprescindível divisar com bastante clareza o instituto da prescrição dentro desta seara jurídica.  A partir de 1997  se começa a pensar em decadência no direito previdenciário brasileiro, com a aplicação da Medida Provisória nº 1523-9/97 que posteriormente convertida na Lei n. 9528/97 trouxe nova redação ao caput do art. 103 da Lei n. 8213/91 passando a incluir o prazo decadencial no âmbito do direito previdenciário brasileiro, assim a decadência criada atingiu todo e qualquer direito ou ação do beneficiário tendente à revisão do ato de concessão do benefício.

...