CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

“ALIMENTOS SÃO PRESTAÇÕES PARA SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES VITAIS DE QUEM NÃO PODE PROVÊ-LAS POR SI.”

• TERMO “ALIMENTOS” TEM SENTIDO AMPLO: TUDO O QUE SE AFIGURAR NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA;

NATUREZA JURÍDICA: MISTA/ECLÉTICA, COM CONTEÚDO PATRIMONIAL E FINALIDADE PESSOAL.

CARACTERÍSTICAS

a) PERSONALÍSSIMO

b) IRRENUNCIÁVEL (ART. 1707, CC)

• STJ E ENUNCIADO 263: ALCANÇA EM FAVOR DE INCAPAZES, ADMITIDA A RENÚNCIA DE ALIMENTOS EM RAZÃO DE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL.

c) ATUAL

• ART. 1710, CC

d) IMPRESCRITÍVEL

• PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCREVE (ART. 206, §2º, CC).

e) (IN)TRANSMISSÍVEL

• ART. 1700, CC

STJ: ADMITE-SE A TRANSMISSÃO TÃO SOMENTE QUANDO O ALIMENTANDO TAMBÉM SEJA HERDEIRO, E, AINDA ASSIM, ENQUANTO PERDURAR O INVENTÁRIO, JÁ SE TRATANDO AQUI DE UMA EXCEPCIONALIDADE, PORQUANTO EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESDE O ÓBITO. A PARTIR DE ENTÃO (NO CASO DE HERDEIROS) OU A PARTIR DO ÓBITO DO ALIMENTANTE (PARA AQUELES QUE NÃO O SEJAM), FICA EXTINTO O DIREITO DE PERCEBER ALIMENTOS COM BASE NO ART. 1.694 DO CC, RESSALTANDO-SE QUE OS VALORES NÃO PAGOS PELO ALIMENTANTE PODEM SER COBRADOS DO ESPÓLIO.

CARACTERÍSTICAS:

f) NÃO SOLIDÁRIO

• ART. 1698, CC

• STJ: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

g) IRREPETÍVEL OU IRRESTITUÍVEL

h) INCOMPENSÁVEL

i) IMPENHORÁVEL

OBRIGAÇÃO E DEVER ALIMENTAR

a) OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: FUNDADO NO PODER FAMILIAR (BIOLÓGICO OU AFETIVO);

• PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE.

b) DEVER ALIMENTAR: FUNDADO NO PARENTESCO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CASAMENTO.

• EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUEM OS PLEITEIA.

OBRIGAÇÃO E DEVER ALIMENTAR

3.1 SUJEITOS

 ART. 1694, CAPUT, CC

a) EM RAZÃO DA UNIÃO CONJUGAL

• DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1566, CC);

• IGUALDADE (ART. 1511, CC);

• ALIMENTOS TRANSITÓRIOS OU POR TEMPO INDETERMINADO – CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS (“ENQUANTO AS COISAS ESTIVEREM ASSIM, NÃO DEVEM SER ALTERADAS”)

b) EM RAZÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

OBRIGAÇÃO E DEVER ALIMENTAR

SUJEITOS (ARTS. 1694, CAPUT E 1696, CC)

c) EM RAZÃO DO PARENTESCO

• SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DIGNIDADE HUMANA;

• É RECÍPROCA;

• EM FAVOR DE DESCENDENTES MENORES;

• EM FAVOR DE DESCENDENTES MAIORES E CAPAZES (SÚMULA 358, STJ);

• EM FAVOR DO ASCENDENTE-IDOSO (ART. 229, CF).

OBRIGAÇÃO E DEVER ALIMENTAR

SUJEITOS (ARTS. 1694, CAPUT E 1696, CC)

c) EM RAZÃO DO PARENTESCO

• EM FAVOR DO NASCITURO (ALIMENTOS GRAVÍDICOS) – LEI 11804/08;

• ENTRE AVÓS E NETOS (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA): É EXCEPCIONAL, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR (ART. 1698, CC E ENUNCIADO 342, DA JORNADA DE DIREITO CIVIL);

OBRIGAÇÃO E DEVER ALIMENTAR

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS (TRINÔMIO) – ART. 1694, §1º, DO CC

 A FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR:

a) NECESSIDADE DE QUEM RECEBE;

b) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE QUEM PAGA (POSSIBILIDADE);

c) PROPORCIONALIDADE.

ESPÉCIES DE ALIMENTOS

a) QUANTO À ORIGEM/CAUSA JURÍDICA:

• LEGÍTIMOS (OU LEGAIS);

• VOLUNTÁRIOS;

• INDENIZATÓRIOS (OU RESSARCITÓRIOS).

•

b) QUANTO À NATUREZA:

• CIVIS (CÔNGRUOS);

• NATURAIS (OU NECESSÁRIOS).

ESPÉCIES DE ALIMENTOS

c) QUANTO À FINALIDADE (MOMENTO PARA A SUA CONCESSÃO):

• PROVISÓRIOS

• DEFINITIVOS

o AMBOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU (LEI DE ALIMENTOS, ART. 13, §2º);

o AMBOS AUTORIZAM O USO DA PRISÃO CIVIL.

ASPECTOS PROCESSUAIS

AÇÃO DE ALIMENTOS

• LEI Nº. 5478/68 (LEI DE ALIMENTOS);

• COMPETÊNCIA (ART. 53, II, NCPC);

• PETIÇÃO INICIAL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS

AÇÃO REVISIONAL E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 1699, CC)

• NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS

• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

• DECORRENTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 911 A 913, NCPC);

• DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL (ARTS. 528 A 533, NCPC).

• MEIOS DE COERÇÃO: I) DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO; II) DESCONTO EM OUTROS RENDIMENTOS; III) COERÇÃO PATRIMONIAL; IV) COERÇÃO PESSOAL – PRISÃO CIVIL.

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS (ARTS. 528 E 911,