CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO: ANÁLISE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO MÓDULO

GRADUAÇÃO EM DIREITO

CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

Caraguatatuba-SP

2017

CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO: ANÁLISE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL

Projeto de monografia apresentado ao Centro Universitário Módulo, como requisito de aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa da Graduação em Direito.

Orientador: Dr. Aldo Botana

Caraguatatuba-SP

2017

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO............................................... 4

2. JUSTIFICATIVA...............5

3. OBJETIVOS.........................5

        3.1. GERAL................5

        3.2. ESPECÍFICOS............5

4. PROBLEMA.................5

5. METODOLOGIA...........6

6. CRONOGRAMA....................6

7. REFERENCIAS.....................7

1. INTRODUÇÃO

É certo que nos últimos anos houve aumento da preocupação com a segurança, tendo em vista a divulgação da mídia da violência envolvendo armas de fogo. Esse aumento fez com que os Estados adotassem politicas cada vez mais severas de restrição à obtenção e circulação de armas de fogo e projéteis.

Nos termos da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armar de fogo e munição, em seus artigos 12 e 14, a simples posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) configura crime, sob o prisma do perigo abstrato, ou seja, para a caracterização não importa o resultado concreto da ação.

Neste caso, o objetivo do legislador foi o de antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes.

O delito de posse ilegal ou irregular de munição é um crime de lesão à segurança coletiva, que ocorre através da mera conduta do sujeito de portar munição sem autorização ou/e desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A tipicidade do crime de porte de munição consiste na mera conduta do agente, sabendo da irregularidade, portar em desacordo com a lei nº 10.826/03 munições.

Entretanto, ainda que exista determinação legal, tal assunto não é pacifico entre os doutrinadores e traz interpretações variadas nos tribunais (alguns admitem a aplicação do princípio da insignificância).

Parte da doutrina entende que o bem jurídico tutelado está sendo ofendido pela conduta do agente de possuir artefato bélico, outros acreditam que a simples posse de munição não pode ser enquadrada como crime contra a incolumidade pública, por não apresentar lesão ou potencialidade de lesão à ordem jurídica.

A discussão gira em torno de uma pergunta: Será que o simples fato de uma pessoa portar a munição, sem autorização e em desacordo com a lei, consistiria na imputação do crime dos dispositivos supracitados?

1. JUSTIFICATIVA

Busca-se através da pesquisa expor com clareza os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no Brasil, especialmente quanto à posse de munição, focando-se o sistema jurídico, como especial atenção à lei n 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento.

Procura-se também extrair uma crítica fundamentada aos principais dispositivos jurídicos que regulamentam a aquisição, circulação e demais ações relacionadas as munições no Brasil, apresentando decisões e doutrinas sobre pontos controversos, observando-se a sua eficácia e seus efeitos sobre a violência e a criminalidade.

1. OBJETIVOS

1. GERAL

Analisar a eficácia da criminalização da posse de munição e seus efeitos sobre a violência e a criminalidade, extraindo-se uma crítica fundamentada aos principais dispositivos jurídicos que o regulamenta.

1. ESPECIFICOS

1. Analisar a legislação penal acerca dos crime de posse de munição.
2. Verificar o atual posicionamento dos Tribunais Superiores no que tange a aplicação do princípio da insignificância e eventual atipicidade do crime de posse de munição.
3. Verificar o atual posicionamento dos principais doutrinadores.

1. PROBLEMA

Será que o simples fato de uma pessoa portar a munição, sem autorização e em desacordo com a lei, consistiria na imputação do crime dos dispositivos supracitados e até onde a criminalização possui efeito sobre a violência e a criminalidade?

1. METODOLOGIA

A pesquisa será desenvolvida através do conceito dissertativo e explicativo. Abordará a interpretação do tema na doutrina jurídica e na legislação nacional, bem como a evolução jurisprudencial sobre o crime de posse de munição.