CRIMES CIBERNÉTICOS: Estudo sobre a eficácia da legislação brasileira e o desafio do direito penal

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR

BACHARELADO EM DIREITO

MONOGRAFIA I

FRANCISCO GILDÉCIO DE ARAÚJO MARTINS

CRIMES CIBERNÉTICOS: estudo sobre a eficácia da legislação brasileira e o desafio do direito penal

Pau dos Ferros – RN

2017

FRANCISCO GILDÉCIO DE ARAÚJO MARTINS

CRIMES CIBERNÉTICOS: estudo sobre a eficácia da legislação brasileira e o desafio do direito penal

Pré-Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar - FACEP.

Orientador: Prof. Dr. Eriberto Vagner de Souza Freitas

Pau dos Ferros – RN

2017

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 3

1.1 Delimitação do tema............................................................................................... 3

1.2 Formulação do problema........................................................................................ 3

1.3 Hipóteses................................................................................................................ 3

1.4 Justificativa............................................................................................................. 4

1.5 Objetivos................................................................................................................. 4

1.5.1 Objetivo geral......................................................................................................... 4

1.5.2 Objetivos específicos.............................................................................................. 5

2 EMBASAMENTO TEÓRICO............................................................................ 5

3 METODOLOGIA................................................................................................. 7

3.1 Método de abordagem............................................................................................ 7

3.2 Técnicas de pesquisa.............................................................................................. 7

4 CRONOGRAMA.................................................................................................. 7

REFERÊNCIAS.................................................................................................... 8

1 INTRODUÇÃO

1.1 Delimitação do tema

A sociedade vem passando por uma espécie de “revolução da informática” com tecnologias cada vez mais apuradas, e com isso a grande problemática da questão se dá na proteção e a segurança dos dados dos usuários que trafegam nas diversas redes de computadores, visto que a vulnerabilidade dos sistemas são a grande preocupação, e as normas existentes para conter os avanços criminosos, carecem de uma eficácia na norma legislativa para com os ataques cibercriminosos.

1.2 Formulação do problema

Atualmente, a internet tem sido utilizada para inúmeras finalidades, seja para fazer amizades, para buscar conhecimentos e até realizar negociações comerciais. No país, no último ano de 2016 mais de 42 milhões de brasileiros foram afetados por crimes cibernéticos, entre os crimes mais praticados estão os golpes falsos através de e-mail, ofertas falsas, ofensas raciais, e com grande destaque para a violência sexual e o bullying, que lideram a lista dos crimes mais praticados no brasil. E para tantos crimes de diversas modalidades como punir quem comete tal pratica?

1.3 Hipóteses

Levando-se em consideração que no direito brasileiro existe uma certa burocracia e complexidade na atuação jurisdicional dos crimes positivados no código penal, e sabendo a real necessidade de se positivar os crimes cibernéticos visando uma maior aplicação de punibilidade para com os criminosos virtuais, deve-se o governo tratar com certa urgência a respeito de uma tutela especial que abarque tais situações.

Hoje temos algumas leis que regulamentam o tema, como a Lei nº 11.829/08, que combate a pornografia infantil na internet; a Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual do programa de computador; a Lei nº 9.983/00, que tipifica crimes relacionados ao acesso indevido a sistemas informatizados da Administração Pública; a Lei nº 9.296/96 disciplinou a interceptação de comunicação telemática ou informática; e a Lei nº 12.034/09, que delimita os direitos e deveres dentro da rede mundial, durante as campanhas eleitorais; além da lei 12.737/12, cujo apelido leva o nome da atriz Carolina Dieckmann, e ainda a lei do Marco Civil da internet que veio regulamentar apenas as questões de uso da internet no brasil, em que trata de uma série de direitos e deveres dos usuários de internet, contudo trata somente de questões de direitos civis e não penais que essa seria nossa maior preocupação.

1.4 Justificativa

Sabendo que nos últimos anos a internet tem sido um dos principais meios de interação e comunicação social, e até um meio importante no que tange as relações comerciais, pleiteando um futuro em que tudo será conectado à internet, os mal-intencionados que fazem