CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PROJETO DE MONOGRAFIA

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

PROJETO DE MONOGRAFIA

 

Ortotanásia, o direito a morte digna no ordenamento jurídico brasileiro vigente  e no projeto de reforma do Código Penal.

Aluna: Marcela Cabral Rabelo Souto Maior

Orientador(a):

CARUARU – PE

2015

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: Ortotanásia, o direito a morte digna no ordenamento jurídico brasileiro vigente  e no projeto de reforma do Código Penal.

Autora: Marcela Cabral Rabelo Souto Maior

Orientador(a):

Área de concentração: Direito Penal e Direito Processual Penal

Linha de Pesquisa:

Duração: 06 (seis) meses

Início: fevereiro de 2015

Término: julho de 2015

2. TEMA  

Ortotanásia.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O direito a morte digna no ordenamento jurídico brasileiro vigente e no projeto de reforma do Código Penal.  

4. PROBLEMA

Como é vista a escolha pela Ortotanásia no ordenamento jurídico vigente e no projeto de reforma do Código Penal.

5. HIPÓTESE DE ESTUDO

                O nosso Código Penal Brasileiro vigente ainda não tem em seu corpo assuntos que precisam ser bem esclarecidos para dar mais segurança ao médico, pacientes e suas respectivas famílias sobre a licitude ou não de alguns procedimentos tão comuns em nosso cotidiano que ainda não estão descritos na lei, uma vez que, este código foi redigido na década de 1940, e, naquela época não havia recursos disponíveis e capazes de prolongar ou antecipar a morte. Por isso, surgiu a necessidade da atualização deste código. Nosso trabalho vai analisar os dois projetos de reforma do nosso Código Penal, que tratam desse tema tão necessário que estão em trâmite no Congresso Nacional.

        E, analisaremos a importância de um desses projetos de reforma, em que está presente a possibilidade de escolha do tratamento paliativo que trará conforto ao paciente e sua família, quando esgotados os procedimentos que poderiam trazer a cura, evitando assim o tratamento inútil e extraordinário que não traria benefício algum para aquele doente. Portanto, a ortotanásia é um procedimento que garante ao paciente, em estado terminal de doença incurável com morte iminente e inevitável o poder de se abster de sofrimentos desnecessários muitas vezes impostos a ele.

        Este trabalho pretende abordar a ortotanásia inserida no contexto jurídico atual, demonstrar sua adequação à realidade, sua razoabilidade, demonstrando sua licitude, e a necessidade de uma lei que a relacione com os devidos cuidados paliativos.

6. OBJETIVOS

                Este trabalho pretende mostrar uma maneira de respeitar a dignidade do ser humano na sua terminalidade, demonstrando a licitude da ortotanásia, e as diferenças conceituais e etimológicas dos institutos da eutanásia, ortotanásia e distanásia, esclarecendo então a posição do Conselho Federal de Medicina que afirma ser um dever do médico baseado no princípio da dignidade humana, que é um dos fundamentos da nossa República Federativa do Brasil, conceder ao enfermo a maneira mais digna de viver seus últimos momentos, respeitando sempre a vontade daquele moribundo ou na sua impossibilidade, ouvir a família. Além de tudo isso, o presente trabalho vai analisar o Código Penal Brasileiro vigente e seus respectivos projetos de reforma sobre o tema. Mostrando que a ortotanásia é um exercício regular do médico, uma conduta ética e não um crime.

7. JUSTIFICATIVA

                A lei 9.099/1995 que deu origem aos Juizados Especiais (Cíveis e Criminais) tem por objetivo levar ao alcance de todos à justiça. Os Juizados Especiais Criminais (JECrim) possuem competência para realização de conciliação, julgamento e execução de infrações de menor potencial ofensivo e contravenções penais podendo ser composto de juízes togados ou leigos.

                O Código Penal pátrio vigente desde 1941, em determinadas circunstâncias, não se molda mais a uma sociedade que necessita de respostas ágeis e seguras, muitas pessoas que não conseguiriam uma reparação ao seu direito em um procedimento ordinário clássico, por exemplo, agora ingressam no JECrim obtendo uma solução confiável.