Comparação entre o processo legislativo no âmbito do direito tomano e do sistema atual brasileiro.

INTRODUÇÃO: O trabalho a seguir tem como objetivo a elaboração de uma lei e a análise de seu processo legislativo no âmbito do direito romano e do sistema atual brasileiro. Além disso, serão apontadas na conclusão as semelhanças e contradições dessas duas formas de legislação. Dessa maneira, a lei idealizada para a produção da atividade é a obrigatoriedade da separação de resíduos orgânicos e recicláveis. 

CONCEITO DE LEX:

 

Noção etimológica: não existe um consenso quanto à etimologia de Lex; pode ser relacionada com os seguintes conceitos:

➢legere: ler

➢eligere: eleger

➢ligare: ligar, obrigar

➢legare: legar, dar um legado ou mandato

➢do sânscrito lagh ou do verbo grego tithemi: fixar, estabelecer

➢palavra nórdica lög: o que está em ordem

➢Sebastião Cruz opta por fixar-se na primeira etimologia: Lex como toda norma escrita que pode ser lida

Noção real: Lex é toda declaração solene com valor normativo, baseada num acordo – expresso ou tácito – entre quem a emite e o destinatário (os)

PARTES DA LEX ROGATA:

➢Praescriptio: Se trata do início, determina o magistrado proponente e assembleia que votou.

A lei definida tem como magistrado proponente Vagner Pereira dos Santos. Assembléia Curiata 22 de maio de 147 antes de Cristo, Cúria: Nathalia Silva Ribeiro

➢Rogatio: Descreve os objetos principais da lei e os fatos presentes nela.

Estabelece-se que após a afixação, a separação de lixos orgânicos e recicláveis é obrigatória a toda população.

➢Sanctio: Estabelece os aspectos relevantes para sua eficácia, estipulando a pena para descumprimento.

O desacatamento da norma resultará no pagamento de uma multa num valor estipulado entre 1.300,00R$ e 3.700,00R$, ou na prestação de serviços a comunidade.

FASES DO PROCESSO DE UMA LEGES ROGATAE:

➢Promulgatio: promulgação – tornar uma coisa conhecida do público.

O magistrado Vagner Pereira dos Santos convocou o comício no dia 22/05/147 a.C a fim de propor a elaboração de uma lei que impusesse a separação de lixo como obrigatória. O texto foi posto na Praça Coronel Pedro Osório por um período de 4 semanas. Sendo assim promulgado e tornando-se inalterável.

➢Conciones: reuniões para discutir a Lex que ocorriam entre a promulgatio e a convocação dos comícios.

O magistrado proponente pediu pela realização de uma reunião a fim de discutir o projeto citado anteriormente de maneira favorável (suasiones) em praça pública, sendo escolhida a Praça Leocádia. Esse encontro prolongou-se antes do sol posto.

➢Rogatio:

Após o prazo da promulgatio, convocados os comícios e reunidos em assembléia, após formalidades de caráter religioso, foi lido o projeto da Lex. Acabada a leitura, o magistrado rogou ao povo sua aprovação (rogatio) – quereis e ordenais, cidadãos?

➢Votação

A votação já estabelecida como escrita e secreta teve como maioria votos favoráveis (uti rogas).

➢Aprovação pelo senado

Depois de votada favoravelmente nos comitia, a lei foi aprovada pela auctoritas patrum.

- a partir da Lex Publilia Philonis (339 a.C.), essa auctoritas passou a ser dada antes da votação

➢Afixação

Assim, a Lex foi afixada no fórum em tábuas de bronze, para que o povo lesse, e assim pudesse conhecer e observar suas prescrições.

CONCLUSÃO: A seguir serão analisadas as fases da elaboração de uma lei através do direito romano e o brasileiro.