Competência: Conceito e natureza jurídica

Processo Civil I

Aula 1:

• Competência: conceito e natureza jurídica

1. Conceito: “são os limites legítimos de exercício da jurisdição.”  

Conceito completo por HUMBERTO DALLA ->

“ Embora seja corrente a concepção de competência como medida de jurisdição, sendo a função jurisdicional una e indivisível, afigura-se mais apropriado referir-se ao instituto como os limites em que cada órgão jurisdicional exerce, de forma legitima, tal função conferida ao Estado.”

1. Competência é uma forma de estruturação/divisão sobre determinados temas.

•  Jurisdição Internacional:

1. Exclusiva -> só pode ser resolvida no território nacional, isto é, somente os juízes nacionais tem competência para processar e julgar certos temas (onde se predomina os  bens imóveis situados no Brasil). Art. 23 concomitante com o art. 964 NCPC

1. Imóveis
2. Inventários
3. Divorcio

1. Concorrente -> pode ser resolvida tanto no Brasil, quanto em outro Estado soberano, prevalecendo a decisão que primeiro for aceita por um dos dois Estados (qualquer tema excetuando-se os bens imóveis situados no Brasil). Arts. 22 e 23 NCPC

1. Situações:

1. Réu mora no Brasil;
2. Sentença deve ser cumprida no Brasil;
3. Ato ou fato do processo no Brasil;
4. Alimentos :

1. Credor ou devedor mora no brasil;
2. Vinculo econômico no brasil.

1. Consumo (consumidor deve morar no brasil);
2. Partes escolherem o Brasil como foro no contrato.

1. Não gera litispendência, isto é, pode ser ajuizada ação nos dois países ao mesmo tempo, enquanto quando há litispendência apenas uma seguira enquanto a outra será extinta.

• Cooperação Internacional:

1. Conceito: “pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento. A efetividade da justiça, dentro de um cenário de intensificação das relações entre as nações e seus povos, seja no âmbito comercial, migratório ou informacional, demanda cada vez mais um Estado proativo e colaborativo. As relações jurídicas não se processam mais unicamente dentro de um só Estado Soberano, pelo contrário, é necessário cooperar e pedir a cooperação de outros Estados para que se satisfaçam as pretensões por justiça do indivíduo e da sociedade”.

1. Observações que devem ser feitas (art. 26):

1. Devido processo legal;
2. Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros;
3. Publicidade processual;
4. Autoridade central;
5. Espontaneidade na transmissão de informações.

§1º- pode ser realizado por reciprocidade;

§2º- não é exigida reciprocidade para homologação de sentença;

§3º - não será admitido pratica de atos que sejam incompatíveis com normas fundamentais que regem o Brasil;

§4º - o Ministério da Justiça será autoridade central, quando não houver autoridade especifica.

1. Objeto (art. 27):

1. Citação, intimação e notificação (judicial e extrajudicial);
2. Colheita de provas
3. Homologação e cumprimento de decisão;
4. Concessão de medida judicial de urgência;
5. Assistência jurídica internacional;
6. Qualquer outra medida não proibida pela lei brasileira.

1. Medidas:

1. Auxilio-direto :

1. Não decorre de autoridade jurisdicional, sujeita a homologação;
2. Trata-se de obtenção e prestação de informação sobre ordenamento jurídico, processo administrativo e judicial (findo ou em curso);
3. Colheita de prova ( salvo se medida for adotada no em processo, em curso no estrangeiro, porém de competência exclusiva de autoridade judicial brasileira);
4. Qualquer outra medida não proibida no brasil.

1. Carta Rogatória:

1. Cabível para cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e estrangeiro, para pratica de diligencias do art. 30;
2. Deve constituir decisão a ser executada no brasil;
3. Procedimento realizado no STJ, regulado por seu regimento interno e art. 960;
4. Pode ser ativa (partir do brasil) ou passiva (cumprida no brasil) art. 37;
5. Pode ser recusada art. 39.

Regras de cooperação internacional:

• Pode ser classificada como exclusiva e concorrente;
• Absoluta e relativa;
• Direta e indireta.

Absoluta e relativa:

1. Absoluta é inderrogável pelas partes a escolha da competência;
2. Relativa : esta na disponibilidade das partes para a escolha do estado.

Direta e indireta:

1. Indireta: é a que está prevista no NCPC;
2. Direta: diz respeito dobre eficácia de decisões no exterior no Brasil.

Aula 2:

• Competência interna:

“é atribuída a cada órgão jurisdicional por intermédio da aplicação de quatro espécies de critérios, que podemos denominar de ‘critérios de estabelecimento da competência jurisdicional’. Referimo-nos, assim, às competências de natureza

1. material,
2. funcional,
3. territorial e
4. em razão do valor.

 As duas primeiras espécies de competência são chamadas de ‘absolutas’, e as duas restantes são denominadas ‘relativas’.”

Só haverá a perpertuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), se a ação for ajuizada no juízo competente.

A determinação do órgão jurisdicional é realizada a partir dos elementos da demanda e do processo in status assertionis (analise da demanda proposta e processo efetivamente instaurado).

1. Critérios

1. Territorial (ratione loci)

1. Determinada porção do terrirório;

1. Domicilio do réu;
2. Fixada por critérios determinados em lei.

Distinção doutrinaria acerca desse critério;

1. Geral: obedece regra  actor sequitur forum rei.

1. No tocante a ações pessoais e reais;
2. Ações imobiliárias (local do imóvel)
3. Arts. 46 e 47.

Essas regras são relativas, pois podem facilmente afastadas por fenômenos clássicos de modificação de competência, como:

1. Conexão;
2. Continência;
3. Eleição de foro;
4. Inercia da parte.

Obs: não pode haver escolha no caso da parte final do § 1º do art. 47, pois a competência é absoluta.